Questão: Que lei tem por finalidade dispor sobre o equilíbrio entre r...

visualize os detalhes da questão e sua resolução completa.

Que lei tem por finalidade dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas; definir critérios e formas de limitação do empenho; estabelecer metas fiscais; dispor sobre riscos fiscais e estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso?