Que lei tem por finalidade dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas; definir critérios e formas de limitação do empenho; estabelecer metas fiscais; dispor sobre riscos fiscais e estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso? A) Lei orçamentária anual. B) Lei de licitações (8666/1993). C) Lei de responsabilidade fiscal (101/2000). D) Lei de diretrizes orçamentárias.

D) Lei de diretrizes orçamentárias.

Que lei tem por finalidade dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas; definir...

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