À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, acerca do direito u...

À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, acerca do direito urbanístico.

Q448648 • Direito Constitucional • Política Urbana • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Município PB • Procurador do Município • 2018

À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, acerca do direito urbanístico.

a) A administração tem responsabilidade solidária de execução subsidiária em caso de dano ambiental-urbanístico, sendo necessária a demonstração de omissão específica e direta do ente estatal para caracterização da responsabilidade.
b) As infrações ao meio ambiente não são de caráter continuado, razão pela qual ações de pretensão de cessação de danos ambientais-urbanísticos decorrentes de loteamento irregular são prescritíveis.
c) O município é titular do dever de regularizar loteamentos clandestinos ou irregulares, sendo-lhe vedado alterar a malha urbana já implementada, sob risco de prejudicar os moradores já instalados.
d) O município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, pelo uso e pela ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada, e não discricionária.
e) No campo ambiental-urbanístico, vale a norma contemporânea ao julgamento da causa, dispensando-se a mais rigorosa vigente à época dos fatos.

Questões sobre Política Urbana

1

Q445014 • Direito Constitucional • Política Urbana • FGV • Tribunal de Justiça nbsp AL • Analista Judiciário • 2018
Em 2003, Marcelo construiu pequena edificação em uma praça e, desde então, explora comercialmente o imóvel com atividade de alimentação e bebidas. Após quinze anos de uso ininterrupto do bem, Marcelo recebe notificação do Município, requerendo que fosse demolida a edificação e devolvido o terreno. Acerca da pretensão do Município, é correto afirmar que:
- a) é abusiva, pois Marcelo exerceu a posse do bem por prazo suficiente para sua aquisição;
- b) é indevida, visto que Marcelo bem cumpre a função social da propriedade;
- c) procede, uma vez que Marcelo jamais exerceu a posse sobre o bem;
- d) procede, pois, embora passível de usucapião, não transcorreu o prazo para configurá-la;
- e) improcede, tendo em vista que a praça é bem público de todos e, inclusive, de Marcelo.
2

Q447032 • Direito Constitucional • Política Urbana • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Belo Horizonte MG • Procurador Municipal
Tendo como referência as disposições constitucionais relativas ao direito urbanístico, assinale a opção correta.
- a) A usucapião pró-moradia não será reconhecida ao mesmo possuidor mais de uma vez nem é admissível em relação a imóvel público.
- b) O plano diretor é obrigatório para todas as cidades brasileiras, uma vez que a propriedade urbana cumpre sua função social somente quando atende às regras nele estabelecidas.
- c) Compete concorrentemente ao município, ao estado e à União a promoção do adequado ordenamento territorial.
- d) Proprietário de solo urbano que, descumprindo o planejamento urbanístico, não promover seu adequado aproveitamento, poderá ser penalizado, sucessivamente, com: IPTU progressivo, parcelamento ou edificação em caráter compulsório e desapropriação-sanção.
3

Q447987 • Direito Constitucional • Política Urbana • COPESE • Fundação Universidade Federal de Tocantins • Biólogo
O planejamento das cidades no Brasil é prerrogativa constitucional da gestão municipal que responde, inclusive, pela delimitação oficial da zona urbana, rural e demais territórios para onde são direcionados os instrumentos de planejamento ambiental.
No âmbito do meio ambiente urbano, os principais instrumentos de planejamento ambiental são, EXCETO:
- a) Plano de Manejo Ambiental Urbano.
- b) Plano Diretor Municipal.
- c) Zoneamento Ecológico-Econômico.
- d) Agenda 21 local.
4

Q428552 • Direito Constitucional • Política Urbana • FGV • MPE RJ • Técnico do Ministério Público
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece alguns parâmetros para a política de desenvolvimento urbano, sempre com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos seus habitantes. Esses parâmetros serão desenvolvidos pela legislação infraconstitucional. A esse respeito, é correto afirmar que:
- a) somente a União pode legislar sobre a matéria;
- b) somente o Estado pode legislar sobre a matéria;
- c) somente o Município pode legislar sobre a matéria;
- d) a lei municipal deve seguir as diretrizes fixadas na lei editada pelo Estado;
- e) a lei municipal deve seguir as diretrizes fixadas na lei editada pela União.
5

Q448074 • Direito Constitucional • Política Urbana • CONSULPLAN • Tribunal de Justiça MG • Juiz de Direito Substituto • 2018
O meio ambiente ecologicamente equilibrado, como prevê o Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, pressupõe
- a) a proteção somente da flora.
- b) a proteção somente da fauna.
- c) limitação da propriedade privada.
- d) a proteção exclusiva de alguns grupos sociais.
6

Q449026 • Direito Constitucional • Política Urbana • CEV UFMT • Prefeitura de Cáceres MT • Controlador Interno
De acordo com as normas constitucionais sobre política urbana, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O plano diretor, aprovado por decreto do Poder Executivo Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
( ) A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
( ) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com ulterior indenização, se houver dano.
( ) Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
Assinale a sequência correta.
- a) V, V, F, V
- b) V, V, F, F
- c) F, F, V, F
- d) F, V, F, V
7

Q436228 • Direito Constitucional • Política Urbana • Tribunal Regional Federal 4a Região • Juíz Federal
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de Recursos Repetitivos:
I. Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, sem cláusula de garantia de cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário.
II. No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é indispensável a anuência da instituição financeira, sob pena de o cessionário não adquirir legitimidade ativa para futura ação revisional das condições pactuadas.
III. Nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, a atualização do saldo devedor antecede a sua amortização pelo pagamento da prestação.
IV. No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é necessária a contratação do seguro habitacional com o próprio agente financeiro ou com seguradora por ele indicada.
- a) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
- b) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
- c) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
- d) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
- e) Estão corretas todas as assertivas.
8

Q432011 • Direito Constitucional • Política Urbana • FCC • PGE MT • Procurador do Estado
É correto afirmar sobre discriminação de terras devolutas:
- a) Apenas pode ser feita por meio judicial.
- b) Seu fundamento jurídico é o domínio eminente que o Estado detém sobre todas as terras que estão situadas no território nacional, originariamente públicas, fato este que lhe outorga o poder de identificar suas terras devolutas.
- c) A ação discriminatória não pode ser realizada de maneira generalizada em determinadas regiões previamente selecionadas ou em Municípios.
- d) Compete exclusivamente à União promover ação discriminatória.
- e) Depois de verificada a condição de terra devoluta na ação discriminatória, o autor deverá ajuizar ação demarcatória.
9

Q446218 • Direito Constitucional • Política Urbana • CESPE CEBRASPE • Polícia Rodoviária Federal PRF • PRF Policial Rodoviário Federal • 2019
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem, a respeito de direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Em caso de iminente perigo público, autoridade pública competente poderá usar a propriedade particular, desde que assegure a consequente indenização, independentemente da comprovação da existência de dano, que, nesse caso, é presumido.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q445271 • Direito Constitucional • Política Urbana • FGV • Ordem dos Advogados do Brasil • Advogado
Marcos recebeu, por herança, grande propriedade rural no estado Sigma. Dedicado à medicina e não possuindo maior interesse pelas atividades agropecuárias desenvolvidas por sua família, Marcos deixou, nos últimos anos, de dar continuidade a qualquer atividade produtiva nas referidas terras. Ciente de que sua propriedade não está cumprindo uma função social, Marcos procura um advogado para saber se existe alguma possibilidade jurídica de vir a perdê-la. Segundo o que dispõe o sistema jurídico-constitucional vigente no Brasil, assinale a opção que apresenta a resposta correta.
- a) O direito de Marcos a manter suas terras deverá ser respeitado, tendo em vista que tem título jurídico reconhecidamente hábil para caracterizar o seu direito adquirido.
- b) A propriedade que não cumpre sua função social poderá ser objeto de expropriação, sem qualquer indenização ao proprietário que deu azo a tal descumprimento; no caso, Marcos.
- c) A propriedade, por interesse social, poderá vir a ser objeto de desapropriação, devendo ser, no entanto, respeitado o direito de Marcos à indenização.
- d) O direito de propriedade de Marcos está cabalmente garantido, já que a desapropriação é instituto cabível somente nos casos de cultura ilegal de plantas psicotrópicas.

Mais questões de Direito Constitucional →

Reportar erro em Conteúdo