À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, acerca do direito u...

À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, acerca do direito urbanístico.

Q448648 • Direito Constitucional • Política Urbana • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Município PB • Procurador do Município • 2018

À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, acerca do direito urbanístico.

a) A administração tem responsabilidade solidária de execução subsidiária em caso de dano ambiental-urbanístico, sendo necessária a demonstração de omissão específica e direta do ente estatal para caracterização da responsabilidade.
b) As infrações ao meio ambiente não são de caráter continuado, razão pela qual ações de pretensão de cessação de danos ambientais-urbanísticos decorrentes de loteamento irregular são prescritíveis.
c) O município é titular do dever de regularizar loteamentos clandestinos ou irregulares, sendo-lhe vedado alterar a malha urbana já implementada, sob risco de prejudicar os moradores já instalados.
d) O município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, pelo uso e pela ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada, e não discricionária.
e) No campo ambiental-urbanístico, vale a norma contemporânea ao julgamento da causa, dispensando-se a mais rigorosa vigente à época dos fatos.

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Questões sobre Política Urbana

1

Q987701 • Direito Constitucional • Política Urbana • IBADE • SESMG • Área de Direito • 2024
Conforme dispõe o artigo 182 da Constituição Federal de 1988, em relação à política de desenvolvimento urbano, assinale a alternativa correta:
- a) a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal e estadual, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes;
- b) o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal e pela Assembleia Legislativa dos Estados, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana;
- c) aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural;
- d) as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro ou em títulos do tesouro nacional;
- e) os imóveis públicos podem ser adquiridos por usucapião.
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2

Q968360 • Direito Constitucional • Política Urbana • CESPE CEBRASPE • TJPE • Provimento • 2024
Segundo a CF, aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, pode adquirir o domínio do imóvel, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Nesse caso, de acordo com o texto constitucional, o título de domínio será concedido
- a) a cada um dos moradores, em condomínio.
- b) preferencialmente à mulher.
- c) ao homem, à mulher ou a ambos, independentemente do estado civil.
- d) ao casal, em partilha, ou ao chefe do grupo familiar, se este for solteiro, divorciado ou viúvo.
- e) à unidade familiar, de forma coletiva.
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3

Q968056 • Direito Constitucional • Política Urbana • FGV • TJPE • Juiz Substituto • 2022
João, proprietário de terreno no centro da cidade de Pouso Feliz, subutiliza-o, sem edificar ou parcelar, mantendo-o abandonado, com vegetação aleatória, acúmulo de água, entre outras situações que deixam claro o não cumprimento do princípio da função social.
Nesse caso, a melhor conduta a ser tomada é:
- a) o Estado onde está localizado o terreno deverá intimar João a edificar, parcelar ou utilizar o terreno, sob pena de desapropriação;
- b) o Município onde está localizado o terreno deverá intimar João a edificar, parcelar ou utilizar o terreno, sob pena de estipulação de alíquotas progressivas de IPTU;
- c) o Município onde está localizado o terreno deverá intimar João a edificar, parcelar ou utilizar o bem, sob pena de desapropriação;
- d) o Estado onde está localizado o terreno deverá intimar João a edificar, parcelar ou utilizar o bem, sob pena de estipulação de alíquotas progressivas de IPTU;
- e) o Estado e o Município poderão intimar João a edificar, parcelar ou utilizar o bem, sob pena de estipulação de alíquotas progressivas de IPTU ou desapropriação, a depender da gravidade da violação ao princípio da função social.
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4

Q954150 • Direito Constitucional • Política Urbana • UECE CEV • PGECE • Direito • 2025
Sobre a ordem econômica e financeira, é correto afirmar-se que
- a) se considera cumprida a função social da propriedade rural se o proprietário comprovar seu aproveitamento racional e adequado.
- b) a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
- c) as desapropriações de imóveis urbanos e rurais serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro ou em título da dívida pública.
- d) as empresas públicas e as sociedades de economia mista podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
- e) como agente regulador da atividade econômica, o Estado exercerá as funções de fiscalização e incentivo, sendo este indicativo para o setor público.
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5

Q924094 • Direito Constitucional • Política Urbana • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
No que se refere à política urbana e à de reforma agrária, assinale a opção correta.
- a) Compete à União desapropriar, por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.
- b) O plano diretor, aprovado pela câmara municipal, é obrigatório para cidades que tenham mais de vinte mil eleitores, nos termos do que dispõe o Estatuto das Cidades.
- c) É insuscetível de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra.
- d) O imóvel público situado na área urbana só pode ser adquirido por usucapião se estiver sendo ocupado há cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, como moradia familiar, desde que os membros da família não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
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6

Q866397 • Direito Constitucional • Política Urbana • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A Lei Federal nº 123, de iniciativa parlamentar, estabelece regras gerais acerca do parcelamento do solo urbano. Em seguida, a Lei Municipal nº 147 fixa área que será objeto do parcelamento, em função da subutilização de imóveis.
Inconformado com a nova regra, que atinge seu imóvel, Carlos procura seu advogado para que o oriente sobre uma possível irregularidade nas novas regras.
Considerando a hipótese, acerca da Lei Federal nº 123, assinale a afirmativa correta.
- a) É formalmente inconstitucional, uma vez que é competência dos municípios legislar sobre política urbana.
- b) É formalmente inconstitucional, uma vez que a competência para iniciativa de leis sobre política urbana é privativa do Presidente da República.
- c) Não possui vício de competência, já que a Lei Municipal nº 147 é inconstitucional, sendo da competência exclusiva da União legislar sobre política urbana.
- d) Não possui vício de competência, assim como a Lei Municipal nº 147, sendo ainda de competência dos municípios a execução da política urbana.
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7

Q449317 • Direito Constitucional • Política Urbana • FCC • Tribunal Regional Federal 5a Região • Técnico Judiciário
A Constituição Federal consagra hipóteses de aquisição de propriedade urbana e rural por usucapião, estabelecendo que, para a usucapião de área de terra em zona rural,
- a) tanto quanto para a usucapião de área urbana, a posse deve ser exercida sem oposição pelo prazo de cinco anos ininterruptos.
- b) o possuidor só não pode ser proprietário de outro imóvel rural, ao passo que, para a usucapião de área urbana, o possuidor só não pode ser proprietário de outro imóvel urbano.
- c) exige-se que o possuidor a torne produtiva por seu trabalho ou de sua família, não sendo necessário que tenha nela sua moradia, ao passo que, para a usucapião de área urbana, esta deve constituir a moradia do possuidor ou de sua família, não sendo necessário torná-la produtiva.
- d) o imóvel usucapiendo não pode ser superior a cinquenta alqueires, ao passo que, para a usucapião de área urbana, esta não deve ser superior a duzentos e cinquenta metros quadrados.
- e) o possuidor deve ter como sua a área, o que não se exige na usucapião de área urbana.
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8

Q449093 • Direito Constitucional • Política Urbana • CESPE CEBRASPE • Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional • Técnico I • 2018
Quanto à regularização fundiária, julgue os itens subsecutivos. Uma propriedade não regularizada e ocupada simplesmente para moradia cumpre uma função social.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q449026 • Direito Constitucional • Política Urbana • CEV UFMT • Prefeitura de Cáceres MT • Controlador Interno
De acordo com as normas constitucionais sobre política urbana, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O plano diretor, aprovado por decreto do Poder Executivo Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
( ) A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
( ) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com ulterior indenização, se houver dano.
( ) Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
Assinale a sequência correta.
- a) V, V, F, V
- b) V, V, F, F
- c) F, F, V, F
- d) F, V, F, V
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10

Q448854 • Direito Constitucional • Política Urbana • VUNESP • Prefeitura de São José dos Campos SP • Procurador
Tendo em vista as normas constitucionais relativas às políticas urbana, agrícola e fundiária e à reforma agrária, assinale a alternativa correta.
- a) A Constituição Federal veda a utilização do IPTU progressivo como pena ao proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
- b) A desapropriação para fins de reforma agrária deve ser paga mediante justa e prévia indenização em dinheiro, exceto as benfeitorias que serão pagas por meio de títulos da dívida agrária.
- c) Os imóveis públicos urbanos não podem ser adquiridos por usucapião, exceto aqueles até 250 m2 possuídos, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizados para moradia, desde que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel.
- d) Não podem ser desapropriadas para fins de reforma agrária as pequenas e médias propriedades rurais, mesmo que seu proprietário possua outra, bem como as grandes propriedades produtivas.
- e) A desapropriação de imóveis urbanos, dependendo da situação do bem, pode ser efetivada por meio de pagamento em dinheiro ou em títulos da dívida pública.
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À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, acerca do direito urbanístico.

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