A Constituição Federal confere poder de tributar à União, aos Estados, ao Distrito Fede...

Q448663 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP

A Constituição Federal confere poder de tributar à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, mas estabelece limitações ao exercício desse mesmo poder. Nesse sentido, é correto afirmar que a tarefa de regular as limitações constitucionais ao poder de tributar é matéria que a Constituição Federal confere

a) à lei complementar.
b) à lei ordinária no âmbito da competência de cada ente tributante.
c) a qualquer espécie normativa, desde que no âmbito territorial de cada ente tributante.
d) à lei ordinária específica de cada tipo de tributo.
e) somente às Constituições Estaduais e às Leis Orgânicas.