A Constituição Federal confere poder de tributar à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, mas estabelece limitações ao exercício desse mesmo poder. Nesse sentido, é correto afirmar que a tarefa de regular as limitações constitucionais ao poder de tributar é matéria que a Constituição Federal confere A) à lei complementar. B) à lei ordinária no âmbito da competência de cada ente tributante. C) a qualquer espécie normativa, desde que no âmbito territorial de cada ente tributante. D) à lei ordinária específica de cada tipo de tributo. E) somente às Constituições Estaduais e às Leis Orgânicas.

Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

A Constituição Federal confere poder de tributar à União, aos Estados, ao Distrito Fede...

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1Q448663 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP, 2017

A Constituição Federal confere poder de tributar à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, mas estabelece limitações ao exercício desse mesmo poder. Nesse sentido, é correto afirmar que a tarefa de regular as limitações constitucionais ao poder de tributar é matéria que a Constituição Federal confere

✂️ a) à lei complementar.
✂️ b) à lei ordinária no âmbito da competência de cada ente tributante.
✂️ c) a qualquer espécie normativa, desde que no âmbito territorial de cada ente tributante.
✂️ d) à lei ordinária específica de cada tipo de tributo.
✂️ e) somente às Constituições Estaduais e às Leis Orgânicas.