Se o Brasil celebrar novo tratado sobre telecomunicações, estipulando regras para uso do espectro para exploração do serviço de banda larga móvel, após incorporação ao ordenamento jurídico, tal norma terá status de A) emenda constitucional. B) lei complementar. C) lei ordinária. D) formalmente lei complementar, mas materialmente lei ordinária. E) decreto presidencial.

Se o Brasil celebrar novo tratado sobre telecomunicações, estipulando regras para uso d...

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.