O Direito Financeiro é o ramo do direito que regula a atividade financeira do estado, ocupando-se das normas que regem o orçamento público orientadas pelos princípios consagrados na Constituição Federal de 1988. Do princípio orçamentário da não afetação das receitas, depreende-se que A) a lei orçamentária anual não será afetada por dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. B) as receitas com arrecadação de impostos, salvo disposição em contrário, não podem sofrer vinculações. C) o orçamento deve ser elaborado para um exercício financeiro, não podendo ser afetado por fatos econômicos alheios ao respectivo período. D) o orçamento deve ser único para cada exercício financeiro para o fim de obter um retrato geral das finanças públicas.

B) as receitas com arrecadação de impostos, salvo disposição em contrário, não podem sofrer vinculações.

Questões Direito Constitucional Orçamentos

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1Q448682 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador Autárquico, Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas GO, UFGO, 2017

O Direito Financeiro é o ramo do direito que regula a atividade financeira do estado, ocupando-se das normas que regem o orçamento público orientadas pelos princípios consagrados na Constituição Federal de 1988. Do princípio orçamentário da não afetação das receitas, depreende-se que

✂️ a) a lei orçamentária anual não será afetada por dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
✂️ b) as receitas com arrecadação de impostos, salvo disposição em contrário, não podem sofrer vinculações.
✂️ c) o orçamento deve ser elaborado para um exercício financeiro, não podendo ser afetado por fatos econômicos alheios ao respectivo período.
✂️ d) o orçamento deve ser único para cada exercício financeiro para o fim de obter um retrato geral das finanças públicas.