Questões Direito Constitucional Organização Política

Com relação à organização do Estado, analise as afirmativas a seguir. I. Regi...

Responda: Com relação à organização do Estado, analise as afirmativas a seguir. I. Regiões Metropolitanas poderão ser criadas por meio de lei ordinária, que estabelecerá a forma pela qual integrarã...


1Q448688 | Direito Constitucional, Organização Política, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

Com relação à organização do Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. Regiões Metropolitanas poderão ser criadas por meio de lei ordinária, que estabelecerá a forma pela qual integrarão a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum.

II. Lei disciplinará o procedimento por meio do qual o Estado poderá realizar a cessão de uso de bens que lhe pertençam.

III. O Estado manterá, na forma fixada por lei complementar, um fundo de melhoria das estâncias turísticas, que forem criadas também por lei complementar, para desenvolver programas de urbanização, melhorias e proteção ambiental.

Está correto o que se afirma em

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