Acerca de finanças públicas e orçamento, julgue o item a seguir. A lei orçamentária anu...
Responda: Acerca de finanças públicas e orçamento, julgue o item a seguir. A lei orçamentária anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, de modo que é vedada a a...