Questões Direito Constitucional Orçamentos

Acerca de finanças públicas e orçamento, julgue o item a seguir. A lei orçamentária anu...

Responda: Acerca de finanças públicas e orçamento, julgue o item a seguir. A lei orçamentária anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, de modo que é vedada a a...


1Q448707 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico Municipal de Controle Interno, Controladoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

Acerca de finanças públicas e orçamento, julgue o item a seguir. A lei orçamentária anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, de modo que é vedada a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos disciplinados em lei.
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