Questões Direito Constitucional Seguridade Social
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Pode...
Responda: A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistênc...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A seguridade social, conforme o artigo 194 da Constituição Federal de 1988, compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, previdência e assistência social.
Analisando a afirmativa I: "A assistência à saúde é livre à iniciativa privada." Isso está correto, pois o artigo 199 da Constituição permite a participação da iniciativa privada no sistema de saúde, desde que respeitados os princípios do SUS.
Na afirmativa II, diz que a proposta orçamentária da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência e assistência social, assegurando a gestão dos recursos para cada área. Isso está previsto no artigo 165, parágrafo 5º, da Constituição, que trata da elaboração do orçamento público.
A afirmativa III está correta ao afirmar que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, direta e indiretamente, por meio dos orçamentos da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e contribuições sociais, conforme artigo 195 da Constituição.
A afirmativa IV está incorreta. As receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, mas não integram o orçamento da União. Cada ente federativo tem seu próprio orçamento, conforme o princípio da autonomia financeira.
A afirmativa V também está incorreta. Segundo o artigo 195, parágrafo 3º, da Constituição, a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não pode contratar com o Poder Público nem receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Portanto, apenas as afirmativas I, II e III estão corretas, confirmando o gabarito a).
Segunda resolução:
Revisando os dispositivos constitucionais, a iniciativa privada pode atuar na saúde (artigo 199), a elaboração orçamentária integrada está prevista no artigo 165, o financiamento da seguridade social é amplo e envolve todos os entes federativos e contribuições sociais (artigo 195).
A autonomia orçamentária dos Estados e Municípios impede que suas receitas integrem o orçamento da União, invalidando a IV.
E a vedação para pessoas jurídicas inadimplentes com a seguridade social é total para contratar e receber benefícios, o que torna a V incorreta.
Assim, a resposta correta permanece a alternativa a).
A seguridade social, conforme o artigo 194 da Constituição Federal de 1988, compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, previdência e assistência social.
Analisando a afirmativa I: "A assistência à saúde é livre à iniciativa privada." Isso está correto, pois o artigo 199 da Constituição permite a participação da iniciativa privada no sistema de saúde, desde que respeitados os princípios do SUS.
Na afirmativa II, diz que a proposta orçamentária da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência e assistência social, assegurando a gestão dos recursos para cada área. Isso está previsto no artigo 165, parágrafo 5º, da Constituição, que trata da elaboração do orçamento público.
A afirmativa III está correta ao afirmar que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, direta e indiretamente, por meio dos orçamentos da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e contribuições sociais, conforme artigo 195 da Constituição.
A afirmativa IV está incorreta. As receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, mas não integram o orçamento da União. Cada ente federativo tem seu próprio orçamento, conforme o princípio da autonomia financeira.
A afirmativa V também está incorreta. Segundo o artigo 195, parágrafo 3º, da Constituição, a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não pode contratar com o Poder Público nem receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Portanto, apenas as afirmativas I, II e III estão corretas, confirmando o gabarito a).
Segunda resolução:
Revisando os dispositivos constitucionais, a iniciativa privada pode atuar na saúde (artigo 199), a elaboração orçamentária integrada está prevista no artigo 165, o financiamento da seguridade social é amplo e envolve todos os entes federativos e contribuições sociais (artigo 195).
A autonomia orçamentária dos Estados e Municípios impede que suas receitas integrem o orçamento da União, invalidando a IV.
E a vedação para pessoas jurídicas inadimplentes com a seguridade social é total para contratar e receber benefícios, o que torna a V incorreta.
Assim, a resposta correta permanece a alternativa a).
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