1Q448748 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico Judiciário, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2017A Constituição Federal prescreve que serão criados juizados especiais ✂️ a) competentes para as infrações penais de menor potencial ofensivo, devendo o julgamento de recursos contra as sentenças ser realizado por turmas de juízes de segundo grau. ✂️ b) competentes para as infrações penais de menor potencial ofensivo, vedando a transação em processos criminais. ✂️ c) vinculados aos tribunais estaduais, vedando a criação de juizados especiais federais para o julgamento de causas em que a União seja parte. ✂️ d) que poderão ser integrados por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo. ✂️ e) que poderão ser integrados por cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, aos quais foi garantida a vitaliciedade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro