Questão: A respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF)...

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ID: 448762•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais•
CESPE CEBRASPE•
Superior Tribunal de Justiça•
Técnico Judiciário•
2018

A respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) sobre o regime jurídico da administração pública e o Poder Judiciário, julgue os itens seguintes. Um quinto das vagas de magistrados de todos os tribunais superiores é destinado a membros da advocacia, eleitos por meio de lista tríplice indicada pela Ordem dos Advogados do Brasil.

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Disposições Gerais•
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2018

Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. “Não ofende o preconizado pelo art. 100, 8º §, da Constituição da República – segundo o qual é vedado o fracionamento, repartição ou quebra de valores da execução, para fins de enquadramento – a execução individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva que tem, como objeto, a tutela a direitos individuais homogêneos.”

PORQUE

II. “Na hipótese, a sentença de mérito limita-se à análise do núcleo dos direitos controvertidos.”

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

ID: 448762•Direito Constitucional•Disposições Gerais•CESPE CEBRASPE•Superior Tribunal de Justiça•Técnico Judiciário•2018

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Direito Constitucional•
Disposições Gerais•
CESPE CEBRASPE•
Superior Tribunal de Justiça•
Técnico Judiciário•
2018