Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opçã...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Prefeitura de Belo Horizonte MG (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção correta.