Suponha que determinado ente federativo pretenda instituir lei que obrigue o uso de cinto de segurança em perímetro urbano. É competente para legislar sobre o assunto A) União, Estados, Distrito-Federal e Municípios. B) União. C) Estados, Distrito-Federal e Municípios. D) Municípios. E) Estados e Distrito-Federal.

Suponha que determinado ente federativo pretenda instituir lei que obrigue o uso de cin...

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