Suponha que a Câmara Municipal de Barretos esteja discutindo a possibilidade de ...

Questão de Direito Constitucional da banca VUNESP aplicada no concurso Câmara de Barretos SP (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q448862•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
VUNESP•
Câmara de Barretos SP•
Advogado•
2018

Suponha que a Câmara Municipal de Barretos esteja discutindo a possibilidade de edição de lei ordinária para dispor sobre regras de panfletagem de propaganda comercial nos logradouros públicos da cidade e solicite ao procurador da Câmara parecer acerca da constitucionalidade ou não de eventual lei dispondo sobre a matéria.

Nesse caso, é correto que o procurador deverá afirmar que a lei será

inconstitucional, uma vez que a competência para tratar sobre propaganda comercial é exclusiva da União.

inconstitucional, pois a competência para tratar sobre a matéria é comum entre a União, Estados-membros e Distrito Federal, e não aos Municípios.

inconstitucional, pois a competência para regulamentação da propaganda comercial é privativa dos Estados.

constitucional, uma vez que a competência para legislar sobre a matéria é concorrente entre União, Estados-membros e Municípios.

constitucional, pois ao tratar sobre regras de panfletagem nos logradouros públicos da cidade, insere-se como matéria de âmbito local, cuja competência é dos Municípios.

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Competência dos Municípios•
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Consultor Legislativo•
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Com o objetivo de uniformizar o atendimento ao público nas agências da rede bancária, foi promulgada Emenda à Constituição do Estado Alfa dispondo que o tempo máximo de espera, nas agências situadas em todos os Municípios situados na esfera territorial do Estado, não deverá superar cinquenta minutos. À luz da divisão de competências estabelecida na Constituição da República, sobre o referido comando normativo assinale a afirmativa correta.

É inconstitucional, por usurpar competência legislativa da União.

É inconstitucional, por usurpar competência legislativa dos Municípios.

É constitucional, por estar abrangido pela competência legislativa estadual.

É constitucional, desde que lei nacional, editada pela União, não disponha em sentido diverso.

É inconstitucional, pois, embora esteja abrangido pela competência estadual, deveria ser veiculado em lei.

Q430097•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
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Determinada lei municipal, promulgada em 2008, estabeleceu ser obrigatória a presença física de vigilante uniformizado nos locais de atendimento bancário, inclusive postos de autoatendimento. Nessa hipótese, à luz da Constituição da República, a lei municipal em questão

invadiu competência material da União para fiscalizar operações de natureza financeira.

invadiu competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício das profissões.

invadiu competência suplementar do Estado, em matéria de competência concorrente, para legislar sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.

é fruto de exercício regular da competência do Munícipio para legislar sobre assuntos de interesse local.

é fruto de exercício regular de competência residual, em matéria de competência concorrente, para legislar sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.

Q446230•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
FGV•
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Auditor Municipal de Controle Interno•
2018

A Lei XX do Município Alfa dispôs sobre o horário limite de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, o que foi justificado pela necessidade de ser disciplinada a circulação de pessoas e veículos, que tende a ser maior quando esses estabelecimentos estão abertos ao público. À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República, é correto afirmar que a Lei XX é

constitucional, pois o Município é competente para legislar sobre interesse local, e o comando legal é razoável.

inconstitucional, pois, embora o Município possa legislar sobre a matéria, o comando legal ofende a livre concorrência.

constitucional, pois o Município está autorizado a legislar concorrentemente com a União sobre direito comercial.

inconstitucional, pois o Município não possui competência legislativa para legislar sobre direito comercial.

constitucional, pois o Município pode legislar em caráter suplementar sobre trânsito.

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