Rodrigo Ferreira
EQUIPE
19/03/2025 • 13:58
Gabarito: a)
A alternativa correta é a letra a). Segundo a Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 196, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Neste contexto, o Município de Maceió, como parte do Estado, tem o dever de assegurar o direito à saúde de seus munícipes, incluindo o fornecimento de medicamentos essenciais para a recuperação da saúde, mesmo que estes não estejam listados nas relações Nacional e Municipal de Medicamentos Essenciais. A jurisprudência brasileira tem reiteradamente decidido que o direito à saúde se sobrepõe a questões orçamentárias e listas de medicamentos, especialmente quando há prescrição médica e comprovada necessidade do paciente.
A alternativa correta é a letra a). Segundo a Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 196, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Neste contexto, o Município de Maceió, como parte do Estado, tem o dever de assegurar o direito à saúde de seus munícipes, incluindo o fornecimento de medicamentos essenciais para a recuperação da saúde, mesmo que estes não estejam listados nas relações Nacional e Municipal de Medicamentos Essenciais. A jurisprudência brasileira tem reiteradamente decidido que o direito à saúde se sobrepõe a questões orçamentárias e listas de medicamentos, especialmente quando há prescrição médica e comprovada necessidade do paciente.