A Constituição Federal, ao tratar das competências legislativas dos entes federativos, atribui aos Estados a competência para A) suplementar as normas gerais da União sobre procedimentos em matéria processual, cabendo-lhes, na hipótese de não haver normas gerais da União, exercer a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades. B) editar normas específicas sobre direito processual, independentemente de delegação da União, desde que não contrariem as normas gerais editadas pela União nessa matéria. C) legislar, privativamente, em matéria de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares. D) editar normas específicas sobre emigração e imigração no território do Estado, independentemente de delegação da União, desde que não contrariem a legislação federal nessa matéria. E) legislar sobre desapropriação, na hipótese não haver lei federal dispondo sobre a matéria, sendo que a superveniência da lei federal suspende a eficácia da lei estadual naquilo que lhe for contrário.

A) suplementar as normas gerais da União sobre procedimentos em matéria processual, cabendo-lhes, na hipótese de não haver normas gerais da União, exercer a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.

Questões Direito Constitucional Competência dos Estados

A Constituição Federal, ao tratar das competências legislativas dos entes federativos, ...

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1Q448912 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil AP, FCC, 2017

A Constituição Federal, ao tratar das competências legislativas dos entes federativos, atribui aos Estados a competência para

✂️ a) suplementar as normas gerais da União sobre procedimentos em matéria processual, cabendo-lhes, na hipótese de não haver normas gerais da União, exercer a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.
✂️ b) editar normas específicas sobre direito processual, independentemente de delegação da União, desde que não contrariem as normas gerais editadas pela União nessa matéria.
✂️ c) legislar, privativamente, em matéria de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.
✂️ d) editar normas específicas sobre emigração e imigração no território do Estado, independentemente de delegação da União, desde que não contrariem a legislação federal nessa matéria.
✂️ e) legislar sobre desapropriação, na hipótese não haver lei federal dispondo sobre a matéria, sendo que a superveniência da lei federal suspende a eficácia da lei estadual naquilo que lhe for contrário.

💬 Comentários

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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a) A Constituição Federal, no artigo 24, inciso I, estabelece que compete aos Estados suplementar as normas gerais da União sobre procedimentos em matéria processual. Isso significa que, quando a União edita normas gerais, os Estados podem complementá-las para atender suas peculiaridades. Além disso, se não houver normas gerais da União, os Estados têm competência legislativa plena para legislar sobre o tema.

A alternativa b) está incorreta porque os Estados não podem legislar sobre direito processual de forma independente, apenas suplementar as normas gerais da União, conforme o artigo 24, I, da CF.

A alternativa c) está incorreta porque a organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares são matérias de competência concorrente, mas a legislação privativa da União está prevista no artigo 22, inciso XI, da CF.

A alternativa d) está incorreta porque emigração e imigração são matérias de competência privativa da União, conforme artigo 22, inciso XI, da CF, não podendo os Estados legislar sobre isso.

A alternativa e) está incorreta porque desapropriação é matéria de competência privativa da União, conforme artigo 22, inciso XI, da CF, não havendo previsão para que os Estados legislem sobre isso, mesmo na ausência de lei federal.

Portanto, a única alternativa correta é a letra a).

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