De acordo com a Constituição Federal, cabe a Lei Complementar que instituir os i...

Questão de Direito Constitucional da banca FUNDEP UFMG aplicada no concurso CRM MG (2017). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com a Constituição Federal, cabe a Lei Complementar que instituir os impostos, EXCETO: