1Q448913 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Contador, CRM MG, FUNDEP UFMG, 2017De acordo com a Constituição Federal, cabe a Lei Complementar que instituir os impostos, EXCETO: ✂️ a) legislar sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. ✂️ b) estabelecer normas gerais sobre definição de tributos e de suas espécies. ✂️ c) estabelecer os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes referentes aos impostos ✂️ d) não regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro