Indique a afirmação CORRETA: A) Cabe à Constituição Federal a definição dos tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos, a definição dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. B) Somente lei complementar estadual pode dispor sobre conflitos de competência tributária entre os Estados. C) Os Estados podem instituir contribuição de intervenção no domínio econômico, desde que relacionada com uma atividade estatal desenvolvida nos seus respectivos territórios. D) O Poder Executivo Federal pode alterar a alíquota do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros, por meio de decreto, desde que atendidas as condições e os limites previstos em lei.

D) O Poder Executivo Federal pode alterar a alíquota do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros, por meio de decreto, desde que atendidas as condições e os limites previstos em lei.

Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

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1Q448933 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Juiz Federal Substituto da 3a Região, Tribunal Regional Federal 3a Região, TRF 3a, 2018

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✂️ a) Cabe à Constituição Federal a definição dos tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos, a definição dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.
✂️ b) Somente lei complementar estadual pode dispor sobre conflitos de competência tributária entre os Estados.
✂️ c) Os Estados podem instituir contribuição de intervenção no domínio econômico, desde que relacionada com uma atividade estatal desenvolvida nos seus respectivos territórios.
✂️ d) O Poder Executivo Federal pode alterar a alíquota do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros, por meio de decreto, desde que atendidas as condições e os limites previstos em lei.