1Q448939 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República, na dicção do art. 85 da CR/88, EXCETO: ✂️ a) que atentem contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. ✂️ b) que atentem contra a lei orçamentária. ✂️ c) que atentem contra os partidos políticos. ✂️ d) que atentem contra a existência da União. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro