1Q448943 | Direito Constitucional, Intervenção, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Acre AC, CESPE CEBRASPE, 2017À luz da CF, do entendimento consolidado pelo STF e pela doutrina pertinente, a intervenção federal será decretada quando ✂️ a) houver ameaça de perturbação da ordem pública. ✂️ b) o estado-membro, em qualquer hipótese, desrespeitar lei federal. ✂️ c) o estado-membro, ainda que não intencionalmente, deixar de pagar precatórios expedidos contra a fazenda pública. ✂️ d) o estado-membro, sem motivo de força maior, deixar de pagar sua dívida fundada por mais de dois anos consecutivos. ✂️ e) ocorrer invasão estrangeira, desde que o estado-membro invadido tenho sido conivente com o ato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro