?A Administração Pública Federal deixa de editar ato administrativo, violando...

?A Administração Pública Federal deixa de editar ato administrativo, violando, com isso direito de sociedade empresária a ter reconhecida isenção tributária. A sociedade empresária prejudicada cons...

Q448967 • Direito Constitucional • STF • CONSULPLAN • TRF 2a • Técnico Judiciário

?A Administração Pública Federal deixa de editar ato administrativo, violando, com isso direito de sociedade empresária a ter reconhecida isenção tributária. A sociedade empresária prejudicada consulta seu advogado sobre o cabimento de utilização de reclamação constitucional, tendo em vista que a omissão administrativa viola entendimento do Supremo Tribunal Federal, positivado em súmula vinculante.? Sobre a hipótese, assinale a alternativa correta.

a) Não é cabível a utilização de reclamação constitucional, a qual somente pode ser utilizada contra atos comissivos da Administração Pública.
b) É cabível a utilização de reclamação constitucional, após esgotamento das vias administrativas.
c) Não é cabível a utilização de reclamação constitucional, uma vez que as súmulas vinculantes têm como destinatários os órgãos do Poder Judiciário.
d) Somente é cabível a utilização da reclamação constitucional contra omissão administrativa caso dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal admitam sua utilização.

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Questões sobre STF

1

Q1123661 • Legislação dos TRFs • Stf • VUNESP • CAU SP • Advogado • 2026
Assinale a alternativa cujo teor está em conformidade com a jurisprudência sumulada dos tribunais superiores no tocante ao processo administrativo disciplinar.
- a) É vedada a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar.
- b) É admissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira, desde que observados a ampla defesa e o contraditório.
- c) É vedada a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.
- d) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar viola a constituição.
- e) O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.
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2

Q1050320 • Legislação dos TRFs • Stf • FGV • TCE PA • Direito • 2024
De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), pode ser remunerada por intermédio de taxa a prestação de serviço público de
- a) iluminação pública.
- b) fornecimento de energia elétrica.
- c) matrícula nas universidades públicas.
- d) emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributo.
- e) coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
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3

Q1050315 • Legislação dos TRFs • Stf • FGV • TCE PA • Direito • 2024
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não ofende o princípio orçamentário da não afetação ou da não vinculação das receitas
- a) lei estadual que institui programa que vincula parte da receita do ICMS ao Fundo Estadual de Cultura.
- b) lei estadual que majorou a alíquota do ICMS e vinculou parte da diferença apurada ao custeio da segurança pública do Estado.
- c) lei municipal que institui reajuste automático vencimentos dos servidores daquele município, vinculado ao incremento da arrecadação do ISS.
- d) norma estadual que destinou uma porcentagem da receita resultante de impostos à manutenção e conservação das escolas públicas.
- e) lei municipal que vinculou a fundo o produto da participação do Município na receita de ICMS.
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4

Q449489 • Direito Constitucional • STF • CESPE CEBRASPE • Ministério Público Estadual PI • Técnico Ministerial • 2018
Julgue os itens a seguir, relativos à organização administrativa do Estado e aos poderes da República Federativa do Brasil. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente mandados de segurança e habeas data contra ato de ministro de Estado.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q449421 • Direito Constitucional • STF • FCC • DPE SC • Defensor Público Substituto
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I. processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
II. processar e julgar, originariamente, as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
III. julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
IV. julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
Está correto o que se afirma APENAS em
- a) II e IV.
- b) II e III.
- c) I, II e III.
- d) II, III e IV.
- e) III e IV.
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6

Q449329 • Direito Constitucional • STF • FCC • Tribunal Superior do Trabalho • Analista Judiciário
No que se refere à composição de Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho, a regra segundo a qual um quinto dos juízes será escolhido dentre advogados e membros do Ministério Público aplica-se
- a) a todos.
- b) ao Superior Tribunal de Justiça e ao Tribunal Superior do Trabalho, apenas.
- c) ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, apenas.
- d) ao Superior Tribunal de Justiça, apenas.
- e) ao Tribunal Superior do Trabalho, apenas.
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7

Q449322 • Direito Constitucional • STF • FCC • TRT 24a • Analista Judiciário
De acordo com a Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública d ireta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação
- a) de súmula poderá ser provocada por qualquer cidadão, sendo vedado a provocação para revisão ou cancelamento que são atos exclusivos de ofício do Supremo Tribunal Federal.
- b) ou revisão de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, sendo vedado a provocação para cancelamento que é ato exclusivo de ofício do Supremo Tribunal Federal.
- c) ou revisão de súmula poderá ser provocada por qualquer cidadão, sendo vedado a provocação para cancelamento que é ato exclusivo de ofício do Supremo Tribunal Federal.
- d) revisão de súmula poderá ser provocada por qualquer cidadão, sendo vedado a provocação para cancelamento que é ato exclusivo de ofício do Supremo Tribunal Federal.
- e) de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, sendo vedado a provocação para revisão ou cancelamento que são atos exclusivos de ofício do Supremo Tribunal Federal.
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8

Q449307 • Direito Constitucional • STF • UFGO • Tribunal de Justiça nbsp GO • Juiz Leigo
O Supremo Tribunal Federal (STF) é o guardião da Constituição da República Federativa do Brasil. Nos termos da lei maior, compete ao STF processar e julgar originariamente:
- a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual, municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual e municipal.
- b) as infrações penais comuns e de responsabilidade, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.
- c) o pedido de medida cautelar das ações declaratórias de constitucionalidade.
- d) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, entre a União, o Distrito Federal e os Municípios entre si, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
- e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
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9

Q449301 • Direito Constitucional • STF • TRF 2a • Juiz Federal Substituto
Sobre as ?Súmulas Vinculantes?, assinale a opção correta:
- a) A edição de súmula vinculante exige quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos Ministros do STF, sendo requisito ao exercício da competência para editá-las a existência de controvérsia atual entre órgãos do Judiciário, ou entre o Judiciário e a Administração Pública, que acarrete severa insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
- b) Os únicos legitimados para provocar a edição, o cancelamento ou a revisão de súmula vinculante são as entidades que ostentam legitimidade para provocar o controle de constitucionalidade concentrado.
- c) Em havendo contrariedade à súmula vinculante, seja ela decorrente de ato jurisdicional ou dc ato administrativo, qualquer indivíduo prejudicado poderá impugnar o respectivo ato diretamente perante o STF, mediante reclamação, independentemente de esgotar outras medidas prévias.
- d) De acordo com a delimitação de competências para o controle abstrato de constitucionalidade, não é cabível o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de Súmulas Vinculantes, sendo admissível contra cias o ajuizamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
- e) Se Juiz Federal profere certa decisão e, algum tempo depois, é editada súmula vinculante em sentido contrário, pode-se dizer que a decisão do magistrado a afrontou, e é corrigível por reclamação.
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10

Q449192 • Direito Constitucional • STF • FCC • TRE SP • Analista Judiciário
O ato de nomeação de irmão de ocupante de cargo de direção em Secretaria de Estado para cargo em comissão de assessoramento do Governador
- a) é compatível com a Constituição da República.
- b) viola a Constituição da República e pode ser objeto de mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal.
- c) viola a Constituição da República e pode ser objeto de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.
- d) viola a Constituição da República e pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
- e) viola a Constituição da República e pode ser objeto de ação popular perante o Supremo Tribunal Federal.
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