Determinado município deixou de pagar, por vários anos consecutivos e sem motivo de força maior, sua dívida fundada. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta. A) A CF não prevê intervenção motivada por inadimplência de dívida fundada nos entes municipais. B) O governador do respectivo estado-membro poderá decretar intervenção no município, após o prévio provimento de ação interventiva pelo tribunal de justiça local. C) O governador do respectivo estado-membro poderá decretar intervenção no município, submetendo, no prazo de vinte e quatro horas, o respectivo decreto interventivo à apreciação da assembleia legislativa estadual. D) O governador do respectivo estado-membro ou o presidente da República poderá decretar intervenção no município. E) O governador do respectivo estado-membro poderá decretar intervenção no município, por tempo indeterminado, até cessarem os motivos da intervenção.

C) O governador do respectivo estado-membro poderá decretar intervenção no município, submetendo, no prazo de vinte e quatro horas, o respectivo decreto interventivo à apreciação da assembleia legislativa estadual.

Questões Direito Constitucional Estados Federados

Determinado município deixou de pagar, por vários anos consecutivos e sem motivo de ...

Responda: Determinado município deixou de pagar, por vários anos consecutivos e sem motivo de força maior, sua dívida fundada. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

1Q449000 | Direito Constitucional, Estados Federados, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

Determinado município deixou de pagar, por vários anos consecutivos e sem motivo de força maior, sua dívida fundada.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) A CF não prevê intervenção motivada por inadimplência de dívida fundada nos entes municipais.
✂️ b) O governador do respectivo estado-membro poderá decretar intervenção no município, após o prévio provimento de ação interventiva pelo tribunal de justiça local.
✂️ c) O governador do respectivo estado-membro poderá decretar intervenção no município, submetendo, no prazo de vinte e quatro horas, o respectivo decreto interventivo à apreciação da assembleia legislativa estadual.
✂️ d) O governador do respectivo estado-membro ou o presidente da República poderá decretar intervenção no município.
✂️ e) O governador do respectivo estado-membro poderá decretar intervenção no município, por tempo indeterminado, até cessarem os motivos da intervenção.