ID: 449000• Direito Constitucional• Estados Federados• CESPE CEBRASPE• Procuradoria Geral do Município PB• Procurador do Município• 2018Determinado município deixou de pagar, por vários anos consecutivos e sem motivo de força maior, sua dívida fundada. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.✂️A)A CF não prevê intervenção motivada por inadimplência de dívida fundada nos entes municipais.✂️B)O governador do respectivo estado-membro poderá decretar intervenção no município, após o prévio provimento de ação interventiva pelo tribunal de justiça local.✂️C)O governador do respectivo estado-membro poderá decretar intervenção no município, submetendo, no prazo de vinte e quatro horas, o respectivo decreto interventivo à apreciação da assembleia legislativa estadual.✂️D)O governador do respectivo estado-membro ou o presidente da República poderá decretar intervenção no município.✂️E)O governador do respectivo estado-membro poderá decretar intervenção no município, por tempo indeterminado, até cessarem os motivos da intervenção.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro