A Constituição Federal estabeleceu atribuições à União Federal que são indele...

A Constituição Federal estabeleceu atribuições à União Federal que são indelegáveis, bem como outras passíveis de delegação à iniciativa privada, estas que

Q449004 • Direito Constitucional • Competência Exclusiva da União • FCC • ARTESP • Especialista em Regulação de Transporte I

A Constituição Federal estabeleceu atribuições à União Federal que são indelegáveis, bem como outras passíveis de delegação à iniciativa privada, estas que

a) se consubstanciam na prestação de serviços públicos, que podem ser objeto de concessão ou permissão, cabendo ao poder concedente garantir que a prestação aos usuários seja adequada, contínua e por tarifas que respeitem a modicidade.
b) constituem serviços públicos impróprios, cuja titularidade pode ser outorgada à iniciativa privada por meio de concessão ou permissão, remanescendo ao poder concedente a obrigação pela fiscalização do contrato.
c) podem ser exclusivas ou não, em qualquer hipótese admitindo regime de exploração econômica por meio de concessão ou permissão de serviços públicos.
d) independem de licitação para outorga de concessão ou permissão de serviços públicos porque dependerão de regulação promovida por ente especificamente criada para tanto, garantindo-se a modicidade tarifária.
e) demandam fiscalização e regulação por parte de agências reguladoras sempre que forem objeto de regime de exploração econômica, independentemente da transferência da titularidade do serviço para a concessionária.

Questões sobre Competência Exclusiva da União

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Q445078 • Direito Constitucional • Competência Exclusiva da União • CESPE CEBRASPE • Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional • Analista I • 2018
Maria tomou posse recentemente no IPHAN e ficou responsável por desenvolver um projeto cujo objetivo era restaurar um acervo de pinturas pertencentes ao município do Rio de Janeiro e reformar uma área específica de um museu municipal, para a exposição das pinturas restauradas. Essas pinturas possuem grande valor histórico, artístico e cultural, consideradas peças de grande raridade pelo estilo e método de pintura utilizado. Essa restauração é uma tarefa que somente pode ser realizada por técnico especializado, e há no país somente uma profissional habilitada para o trabalho.
Em relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Maria deve sugerir a federalização da posse de todo o acervo de pinturas, uma vez que o referido projeto será executado pelo IPHAN e cabe exclusivamente à União proteger documentos, obras e bens de valor histórico, artístico e cultural.
- a) Certo
- b) Errado
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Q430166 • Direito Constitucional • Competência Exclusiva da União • FCC • Assembléia Legislativa SP • Agente Técnico Legislativo
Compete exclusivamente à União, de acordo com a Constituição Federal de 1988,
- a) preservar as florestas, a fauna e a flora.
- b) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
- c) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
- d) estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
- e) estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
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Q432996 • Direito Constitucional • Competência Exclusiva da União • COSEAC • Ministerio do Desenvolvimento Agrário MDA • Administrador
Compete exclusivamente à União:
- a) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
- b) legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto;
- c) organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira para o Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;
- d) legislar sobre assuntos de interesse local;
- e) nstituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
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Q447266 • Direito Constitucional • Competência Exclusiva da União • CESPE CEBRASPE • Secretaria da Fazenda do Estado RS • Assistente Administrativo Fazendário • 2018
Um município de determinado estado da Federação apresentava graves dificuldades com transportes, o que resultava em problemas no cotidiano da população, especialmente pela dificuldade de entrega de documentos e encomendas via postal. Atenta a essa demanda, a assembleia legislativa municipal editou lei para regulamentar o serviço postal no município, considerando as especificidades locais da comunidade, em nome do interesse público, e buscando atender adequadamente à população.
Conforme os dispositivos constitucionais referentes à organização do Estado, a lei editada pela assembleia legislativa desse município é
- a) inconstitucional, porque é da União a competência privativa para legislar sobre serviço postal.
- b) constitucional, porque a assembleia legislativa municipal detém autonomia e legitimidade para legislar privativamente sobre demandas específicas locais.
- c) inconstitucional, porque é do respectivo estado a competência privativa para legislar sobre serviço postal em seus municípios.
- d) constitucional, porque a assembleia legislativa municipal detém legitimidade para legislar concorrentemente com a União e com o respectivo estado sobre serviço postal.
- e) constitucional, porque a assembleia legislativa municipal detém competência comum com os demais entes da Federação para legislar sobre serviço postal.
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Q441619 • Direito Constitucional • Competência Exclusiva da União • FGV • DETRAN MA • Analista de Trânsito
A partir da década de setenta surgiu um amplo movimento de desestatização originado das políticas públicas empreendidas pelos Estados Unidos e pela Grã?Bretanha. Na década de noventa esse movimento aportou ao Brasil, o que também gerou o afastamento do Estado de diversas atividades, alienando empresas e extinguindo tantas outras, causando, muitas vezes, comoção social.

Dentre os serviços que não são passíveis de privatização, pela sua natureza indelegável, encontra?se o pertinente
- a) à exploração de petróleo.
- b) aos serviços bancários.
- c) aos investimentos em jazidas.
- d) à defesa nacional.
- e) aos portos fluviais.
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Q423709 • Direito Constitucional • Competência Exclusiva da União
Sobre a repartição de competências no Estado federal brasileiro, assinale a opção correta
- a) Quanto ao aspecto tributário, a competência legislativa dos Estados-membros é apenas residual.
- b) No âmbito da competência legislativa concorrente, sempre que houver conflito entre legislação federal e legislação estadual, aquela deve prevalecer, em face da sua superioridade hierárquica
- c) É inconstitucional a lei estadual que, no âmbito da competência legislativa concorrente, dispõe sobre normas gerais que a União não editou.
- d) A título de suplementação da legislação federal, o Município tem competência para legislar sobre horário de funcionamento das agências bancárias no seu território.
- e) A União pode autorizar que os Estadosmembros legislem sobre questões específicas, compreendidas no âmbito da sua competência legislativa privativa.
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Q426270 • Direito Constitucional • Competência Exclusiva da União • VUNESP • TJ MG • Juiz de Direito Substituto
Com relação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca dos serviços postais, assinale a alternativa correta.
- a) O serviço postal é serviço público exclusivo da União, prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em situação de privilégio.
- b) Os veículos utilizados pela ECT para prestação dos serviços postais podem ser penhorados, desde que em decorrência de execução fiscal pelo não pagamento do IPVA.
- c) A ECT é empresa pública submetida ao regime privado, razão pela qual suas dívidas judiciais não se submetem ao regime de precatório.
- d) O Estado de Minas Gerais pode cobrar o ICMS incidente sobre o serviço de transporte de encomendas realizado pela ECT, tendo em vista que a imunidade tributária do artigo 150, VI, ‘a’, CF, não se aplica às empresas privadas.
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Q428048 • Direito Constitucional • Competência Exclusiva da União • CESPE CEBRASPE • Empresa Brasileira de Comunicação • Técnico de Produção
Julgue os itens que se seguem, a respeito da atenção do Estado à saúde e à proteção da pessoa com deficiência, definida na CF. Compete exclusivamente à União cuidar da saúde e da assistência social da pessoa com deficiência. Nesse aspecto, estados, municípios e DF são isentos.
- a) Certo
- b) Errado
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Q434715 • Direito Constitucional • Competência Exclusiva da União • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal
Julgue os itens a seguir, relacionados às competências da União e dos estados-membros.

A União é pessoa jurídica de direito público interno à qual incumbe exercer prerrogativas do Estado federal brasileiro, como, por exemplo, assegurar a defesa nacional e permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
- a) Certo
- b) Errado
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Q437022 • Direito Constitucional • Competência Exclusiva da União • FAFIPA • CISNOP PR • Advogado
A organização do Estado está regulada na Carta Magna. Neste sentido, qual das seguintes alternativas compete somente à União?
- a) Emitir moeda.
- b) Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
- c) Legislar sobre assuntos de interesse local.
- d) Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

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