Considerando as disposições constitucionais acerca da ordem econômica e financei...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Prefeitura de Belo Horizonte MG (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q449006•
Direito Constitucional•
Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Belo Horizonte MG•
Procurador Municipal

Considerando as disposições constitucionais acerca da ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.

Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso inegociáveis pelo prazo de dez anos.

Compete ao município, concorrentemente, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esta última determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

Lei municipal poderá impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em OSCIPs que privilegiem a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.

Questões Relacionadas

Q438224•
Direito Constitucional•
Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária•
FCC•
MPE AP•
Analista Ministerial

José é proprietário de uma fazenda em Porto Grande, interior do Amapá. Ocorre que, além de não produzir em seu latifúndio, José ainda utiliza de forma inadequada os recursos naturais disponíveis na terra. Diante do exposto, de acordo com a Constituição Federal brasileira, para fins de reforma agrária a fazenda

poderá ser desapropriada somente se comprovado que José seja proprietário de outro imóvel.

não poderá ser desapropriada, pois se trata de propriedade de grande extensão territorial.

poderá ser desapropriada, pois não cumpre sua função social.

não poderá ser desapropriada, pois possui recursos naturais disponíveis, mesmo que estes estejam sendo utilizados de forma inadequada.

não poderá ser desapropriada, pois não realiza atividade agrícola predatória, causadora de danos ao meio ambiente.

Q435355•
Direito Constitucional•
Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal

A respeito de conceitos e princípios aplicados ao direito agrário, julgue os itens subsequentes.

O princípio da função social da propriedade, aplicado ao direito agrário, atribui ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor da coisa como melhor lhe aprouver.

Certo

Errado

Q434950•
Direito Constitucional•
Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária•
FCC•
TRT 3a•
Analista Judiciário

O imóvel situado na zona rural que o proprietário abandonou, com a intenção de não mais conservar em seu patrimônio, inclusive deixando de satisfazer os ônus fiscais,

se não se encontrar na posse de outrem, após 3 anos, será arrecadado pela União.

se não se encontrar na posse de outrem, após 5 anos, será arrecadado pelo Estado ou pelo Distrito Federal.

será adquirido, decorridos 10 anos, pelo município onde se situa por usucapião.

será adjudicado em partes iguais pelo Município, pelo Estado e pela União.

após 15 anos, passará ao domínio do Município, mediante arrecadação como coisa vaga.

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