Questões Direito Constitucional Orçamentos

A respeito do ciclo orçamentário e das normas legais de orçamento, julgue os itens segu...

Responda: A respeito do ciclo orçamentário e das normas legais de orçamento, julgue os itens seguintes. Os atos de ampliação de benefício tributário somente podem entrar em vigor depois que forem implementad...


1Q449014 | Direito Constitucional, Orçamentos, Oficial de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE, 2018

A respeito do ciclo orçamentário e das normas legais de orçamento, julgue os itens seguintes. Os atos de ampliação de benefício tributário somente podem entrar em vigor depois que forem implementadas medidas de compensação, que devem ser constituídas de aumento da receita orçamentária em montante equivalente ao benefício.
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