À luz do contexto jurídico em que se deu a declaração de inconstitucionalidad...

À luz do contexto jurídico em que se deu a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 11.000/2004 pelo Supremo Tribunal Federal, julgue os itens de 81 a 85. Uma das ofensas à Constituição deu?s...

Q449017 • Direito Constitucional • Princípios Gerais • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Química 4a Região SP • Profissional de Atividades Estratégicas • 2018

À luz do contexto jurídico em que se deu a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 11.000/2004 pelo Supremo Tribunal Federal, julgue os itens de 81 a 85. Uma das ofensas à Constituição deu?se em razão da violação ao princípio da legalidade tributária, com o estabelecimento de exação (contribuições) sem identificação detalhada de fato gerador ou do benefício direto auferido pela categoria como contrapartida.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Princípios Gerais

1

Q423054 • Direito Constitucional • Princípios Gerais
O artigo 150, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal de 1988, dispõe sobre o princípio da anterioridade da lei tributária.
Em relação à interpretação constitucional desse dispositivo, conferida pelo Supremo Tribunal Federal, julgue as proposições abaixo:
I. O princípio da anterioridade, como uma das maiores garantias tributárias do cidadão em face do Estado/Fisco, é considerado cláusula pétrea, nos termos do artigo 60, § 4º, IV, da Constituição Federal, e não poderá ser objeto de emenda à Constituição.
II. O princípio da anterioridade, por não constar do rol dos direitos e garantias fundamentais do artigo 5º da Constituição Federal, não pode ser considerado um direito ou garantia individual.
III. O princípio da anterioridade pode servir de parâmetro de controle e declaração de inconstitucionalidade de lei em tese que criou ou aumentou tributo no mesmo exercício financeiro.
IV. O princípio da anterioridade é norma constitucional de eficácia limitada e, por isso, depende de regulamentação infraconstitucional para surtir os devidos efeitos.
Marque a alternativa CORRETA:
- a) Somente as proposições II, III e IV são verdadeiras.
- b) Somente as proposições II e IV são verdadeiras.
- c) Somente as proposições I e IV são verdadeiras.
- d) Somente as proposições I e III são verdadeiras.
- e) Todas as proposições são verdadeiras.
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Q436815 • Direito Constitucional • Princípios Gerais • FCC • Tribunal de Contas Estadual PB • Auditor de Contas Públicas
Sem necessidade de observar o princípio da anterioridade anual, a União Federal poderá instituir e efetuar a cobrança dos impostos sobre
- a) importação de produtos estrangeiros e sobre propriedade territorial rural.
- b) exportação e sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
- c) produtos industrializados e sobre renda e proventos de qualquer natureza.
- d) renda e proventos de qualquer natureza e sobre propriedade territorial rural.
- e) renda e proventos de qualquer natureza e sobre importação de produtos estrangeiros.
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Q423263 • Direito Constitucional • Princípios Gerais
Empresa X, constituída em 1980, entrou com ação na Justiça Federal impugnando a cobrança da Contribuição Sobre o Lucro – CSLL, alegando que, apesar de prevista no Art. 195, I, c, da Constituição Federal, trata-se de um tributo que tem o lucro como fato gerador. Dessa forma, haveria um bis in idem em relação ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (Art. 153, III da CRFB), o que é vedado pelo próprio texto constitucional. A partir do caso narrado e considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- a) A empresa tem razão porque os dois tributos têm o lucro como fato gerador, o que é vedado pela Constituição Federal.
- b) A empresa, por ter sido constituída anteriormente à Constituição Federal de 1988, tem direito adquirido a não pagar a CSLL.
- c) A empresa não tem razão, porque ambos os tributos estão previstos na CRFB.
- d) A empresa tem razão, pela clara violação à vedação ao confisco prevista no Art. 150, IV, da CRFB.
4

Q444884 • Direito Constitucional • Princípios Gerais • CESPE CEBRASPE • Defensoria Pública do Estado do Acre AC • Defensor Público
Em matéria tributária, é facultado à lei ordinária
- a) alterar a base de cálculo de tributos.
- b) majorar a alíquota de impostos, desde que observados os limites legais.
- c) definir tratamento favorecido para as microempresas.
- d) instituir empréstimos compulsórios, desde que observados os requisitos constitucionais.
- e) dispor sobre conflito de competência entre os entes tributantes.
5

Q424482 • Direito Constitucional • Princípios Gerais
Segundo o entendimento do STF, a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, é
- a) constitucional, por não violar o conceito constitucional de taxa.
- b) inconstitucional, por violar o conceito constitucional de taxa.
- c) constitucional, por não violar o conceito constitucional de taxa, mas ilegal por violar a definição de taxa contida no Código Tributário Nacional.
- d) inconstitucional, por violar o conceito constitucional de taxa, além de ilegal, por violar a definição de taxa contida no Código Tributário Nacional.
6

Q424282 • Direito Constitucional • Princípios Gerais
Visando a proteger a indústria de tecnologia da informação, o governo federal baixou medida, mediante decreto, em que majora de 15% para 20% a alíquota do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros para monitores de vídeo procedentes do exterior, limites esses que foram previstos em lei. A respeito da modificação de alíquota do Imposto de Importação, assinale a afirmativa correta.
- a) Deve observar a reserva de lei complementar.
- b) Deve ser promovida por lei ordinária.
- c) Deve observar o princípio da irretroatividade.
- d) Deve observar o princípio da anterioridade.
7

Q449174 • Direito Constitucional • Princípios Gerais • COPESE • Câmara de Palmas TO • Consultor Parlamentar • 2018
Em relação aos princípios constitucionais da tributação, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) O aumento das alíquotas dos impostos aduaneiros (importação e exportação) não observa os princípios da anterioridade anual e anterioridade nonagesimal.
- b) O princípio da anualidade exterioriza que é vedado aos entes tributantes, cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
- c) A fixação da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.
- d) A elevação da alíquota do Imposto sobre a Renda - IR, deve respeitar o principio da anterioridade anual, mas não precisa observar o da anterioridade nonagesimal.
8

Q442689 • Direito Constitucional • Princípios Gerais • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Limeira SP • Técnico em Fiscalização
A respeito da limitação ao poder de tributar, julgue os itens subseqüentes. A Constituição Federal, ao afirmar que é defeso cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou, adotou o princípio da anualidade.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q439080 • Direito Constitucional • Princípios Gerais • CESPE CEBRASPE • Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará PA • Advogado
No referente à limitação do poder de tributar nos termos da Constituição da República, julgue os itens subseqüentes. É legítima a antecipação do dia para recolhimento do tributo por decreto, porque tal decisão não se compreende no campo reservado à lei.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q445544 • Direito Constitucional • Princípios Gerais • CESPE CEBRASPE • Empresa Maranhense de Administração Portuária MA • Analista Portuário III • 2018
Julgue os próximos itens, relativos ao Sistema Tributário Nacional. O princípio da carência tributária proíbe a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios de cobrar tributos antes de transcorridos noventa dias da data da publicação da lei que os instituir ou aumentar.
- a) Certo
- b) Errado

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