Questões Direito Constitucional Orçamentos
Em relação a Orçamento Público e à Constituição Federal Brasileira de 1988, marque a af...
Responda: Em relação a Orçamento Público e à Constituição Federal Brasileira de 1988, marque a afirmativa correta.
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A afirmativa correta é a letra a) As condições para a instituição e o funcionamento dos Fundos de natureza contábil só podem ser estabelecidos por meio de Lei Complementar.
De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, em seu artigo 165, § 9º, as condições para a instituição e o funcionamento de fundos são estabelecidas por lei complementar. Os fundos de natureza contábil são instrumentos utilizados para a gestão de recursos públicos de forma específica e transparente, sendo regulamentados por legislação complementar para garantir sua correta utilização e fiscalização.
A afirmativa correta é a letra a) As condições para a instituição e o funcionamento dos Fundos de natureza contábil só podem ser estabelecidos por meio de Lei Complementar.
De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, em seu artigo 165, § 9º, as condições para a instituição e o funcionamento de fundos são estabelecidas por lei complementar. Os fundos de natureza contábil são instrumentos utilizados para a gestão de recursos públicos de forma específica e transparente, sendo regulamentados por legislação complementar para garantir sua correta utilização e fiscalização.
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