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Em relação a Orçamento Público e à Constituição Federal Brasileira de 1988, marque a af...

Responda: Em relação a Orçamento Público e à Constituição Federal Brasileira de 1988, marque a afirmativa correta.

Q449027 | Direito Constitucional, Orçamentos, Controlador Interno, Prefeitura de Cáceres MT, CEV UFMT, 2017

Em relação a Orçamento Público e à Constituição Federal Brasileira de 1988, marque a afirmativa correta.

a) As condições para a instituição e o funcionamento dos Fundos de natureza contábil só podem ser estabelecidos por meio de Lei Complementar.
b) O Orçamento Fiscal não contempla a administração Indireta.
c) É necessária a inclusão no Orçamento de Investimentos de uma empresa binacional na LOA da União, caso o Brasil detenha apenas 50% do capital social da empresa com direito a voto.
d) Nos projetos orçamentários de iniciativa exclusiva do Presidente da República, não se admite, nem em caráter excepcional, emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa.

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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

A afirmativa correta é a letra a) As condições para a instituição e o funcionamento dos Fundos de natureza contábil só podem ser estabelecidos por meio de Lei Complementar.

De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, em seu artigo 165, § 9º, as condições para a instituição e o funcionamento de fundos são estabelecidas por lei complementar. Os fundos de natureza contábil são instrumentos utilizados para a gestão de recursos públicos de forma específica e transparente, sendo regulamentados por legislação complementar para garantir sua correta utilização e fiscalização.

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