Em relação a Orçamento Público e à Constituição Federal Brasileira de 1988, marque a afirmativa correta. A) As condições para a instituição e o funcionamento dos Fundos de natureza contábil só podem ser estabelecidos por meio de Lei Complementar. B) O Orçamento Fiscal não contempla a administração Indireta. C) É necessária a inclusão no Orçamento de Investimentos de uma empresa binacional na LOA da União, caso o Brasil detenha apenas 50% do capital social da empresa com direito a voto. D) Nos projetos orçamentários de iniciativa exclusiva do Presidente da República, não se admite, nem em caráter excepcional, emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa.

A) As condições para a instituição e o funcionamento dos Fundos de natureza contábil só podem ser estabelecidos por meio de Lei Complementar.

Em relação a Orçamento Público e à Constituição Federal Brasileira de 1988, marque a af...

Em relação a Orçamento Público e à Constituição Federal Brasileira de 1988, marque a afirmativa correta.

✂️ a) As condições para a instituição e o funcionamento dos Fundos de natureza contábil só podem ser estabelecidos por meio de Lei Complementar.
✂️ b) O Orçamento Fiscal não contempla a administração Indireta.
✂️ c) É necessária a inclusão no Orçamento de Investimentos de uma empresa binacional na LOA da União, caso o Brasil detenha apenas 50% do capital social da empresa com direito a voto.
✂️ d) Nos projetos orçamentários de iniciativa exclusiva do Presidente da República, não se admite, nem em caráter excepcional, emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa.