A Constituição Federal de 1988, no capítulo do Sistema Tributário Nacional, discrimina cinco espécies tributárias e reparte as competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios. Em relação às normas ali estabelecidas, os municípios A) têm competência para instituir taxa, pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis. B) têm competência concorrente, cabendo-lhes a criação de normas gerais relativas aos tributos de sua competência. C) têm capacidade tributária que abrange os impostos sobre patrimônio, renda e circulação de serviços. D) têm competência tributária, relativamente ao Imposto Territorial Rural, se firmarem convênio com a União, podendo legislar e cobrar esse tributo.

A) têm competência para instituir taxa, pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis.

Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

A Constituição Federal de 1988, no capítulo do Sistema Tributário Nacional, discrimina ...

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1Q449028 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Assessor Jurídico, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO, UEG, 2018

A Constituição Federal de 1988, no capítulo do Sistema Tributário Nacional, discrimina cinco espécies tributárias e reparte as competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios. Em relação às normas ali estabelecidas, os municípios

✂️ a) têm competência para instituir taxa, pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis.
✂️ b) têm competência concorrente, cabendo-lhes a criação de normas gerais relativas aos tributos de sua competência.
✂️ c) têm capacidade tributária que abrange os impostos sobre patrimônio, renda e circulação de serviços.
✂️ d) têm competência tributária, relativamente ao Imposto Territorial Rural, se firmarem convênio com a União, podendo legislar e cobrar esse tributo.