Questões Direito Constitucional Princípios Fundamentais e Objetivos

Com referência aos dispositivos da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilida...

Responda: Com referência aos dispositivos da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue os próximos itens. Em respeito ao princípio constitucional da autonomia federativa, é facul...

1Q449045 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Auditor de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual PE, CESPE CEBRASPE, 2017

Com referência aos dispositivos da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue os próximos itens. Em respeito ao princípio constitucional da autonomia federativa, é facultativo que o titular do Poder Executivo de cada ente federativo envie à União as informações relativas às respectivas dívidas públicas interna e externa.
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