1Q449070 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista, CRbio, VUNESP, 2017Caso o Poder Legislativo não receba a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, deverá ✂️ a) elaborar o projeto de lei orçamentária. ✂️ b) considerar como proposta a lei do orçamento vigente. ✂️ c) determinar que o Poder Executivo o faça no prazo máximo de 30 dias. ✂️ d) encaminhar reclamação ao Supremo Tribunal Federal. ✂️ e) decretar intervenção. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro