Consoante às disposições relativas aos partidos políticos, a Constituição Federal estabelece: A) Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Supremo Tribunal Federal. B) É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento, devendo, no entanto, seus estatutos estabelecer normas de disciplina partidária. C) É livre a criação de partidos políticos de caráter regional. D) É permitido aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros, desde que prestem contas ao Tribunal Superior Eleitoral, na forma da lei. E) É permitida a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

B) É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento, devendo, no entanto, seus estatutos estabelecer normas de disciplina partidária.

Questões Direito Constitucional Partidos Políticos

Consoante às disposições relativas aos partidos políticos, a Constituição Federal estab...

Responda: Consoante às disposições relativas aos partidos políticos, a Constituição Federal estabelece:

1Q449088 | Direito Constitucional, Partidos Políticos, Técnico legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

Consoante às disposições relativas aos partidos políticos, a Constituição Federal estabelece:

✂️ a) Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento, devendo, no entanto, seus estatutos estabelecer normas de disciplina partidária.
✂️ c) É livre a criação de partidos políticos de caráter regional.
✂️ d) É permitido aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros, desde que prestem contas ao Tribunal Superior Eleitoral, na forma da lei.
✂️ e) É permitida a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.