Questões Direito Constitucional Orçamentos

Acerca dos princípios orçamentários, julgue os itens seguintes. Quando o Poder Legislat...

Responda: Acerca dos princípios orçamentários, julgue os itens seguintes. Quando o Poder Legislativo local não consegue apreciar, discutir, votar e aprovar a lei orçamentária no prazo determinado — dezembro ...


1Q449095 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auxiliar Institucional, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, CESPE CEBRASPE, 2018

Acerca dos princípios orçamentários, julgue os itens seguintes. Quando o Poder Legislativo local não consegue apreciar, discutir, votar e aprovar a lei orçamentária no prazo determinado — dezembro de todo ano —, o ente federativo inicia o exercício financeiro seguinte em descumprimento ao princípio da anualidade.
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