Um Decreto editado pelo Governador de determinado Estado altera o prazo de recolhimento de ICMS, com vigência imediata a partir de sua publicação, no mês de janeiro de 2016. Neste caso, referido decreto, à luz da Constituição Federal, é A) incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da legalidade. B) incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da anterioridade. C) incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da irretroatividade. D) compatível com a Constituição Federal, não estando sujeito ao princípio constitucional tributário da anterioridade. E) incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da capacidade contributiva.

D) compatível com a Constituição Federal, não estando sujeito ao princípio constitucional tributário da anterioridade.

Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

Um Decreto editado pelo Governador de determinado Estado altera o prazo de recolhimento...

Responda: Um Decreto editado pelo Governador de determinado Estado altera o prazo de recolhimento de ICMS, com vigência imediata a partir de sua publicação, no mês de janeiro de 2016. Neste caso, referido de...

1Q449100 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Um Decreto editado pelo Governador de determinado Estado altera o prazo de recolhimento de ICMS, com vigência imediata a partir de sua publicação, no mês de janeiro de 2016. Neste caso, referido decreto, à luz da Constituição Federal, é

✂️ a) incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da legalidade.
✂️ b) incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da anterioridade.
✂️ c) incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da irretroatividade.
✂️ d) compatível com a Constituição Federal, não estando sujeito ao princípio constitucional tributário da anterioridade.
✂️ e) incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da capacidade contributiva.