Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: b)
A alternativa b está correta porque a Constituição Federal, no artigo 37, inciso X, determina que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem publicar anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos, garantindo transparência e publicidade aos vencimentos dos servidores públicos.
Vamos analisar as outras alternativas para confirmar a resposta correta:
a) A Constituição prevê que a União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos, mas não exige que a participação nos cursos seja requisito para promoção na carreira, tampouco impõe obrigatoriedade de convênios ou contratos entre os entes federados para isso. Portanto, essa alternativa está incorreta.
c) A Constituição, no artigo 40, parágrafo 7º, veda que os proventos de aposentadoria e pensões excedam a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, salvo em casos específicos previstos em lei. Assim, a alternativa está incorreta ao afirmar que podem exceder.
d) A Constituição permite a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores abrangidos pelo regime do artigo 40, inclusive para portadores de deficiência, conforme previsto no parágrafo 4º do mesmo artigo. Logo, a vedação mencionada na alternativa não existe, tornando-a incorreta.
e) O regime especial de previdência social não se aplica ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, nem a cargos temporários ou empregos públicos. Esses servidores são regidos por regras específicas, mas não necessariamente pelo regime especial mencionado. Portanto, a alternativa está incorreta.
Dessa forma, a alternativa b é a única correta, confirmando o gabarito oficial.
A alternativa b está correta porque a Constituição Federal, no artigo 37, inciso X, determina que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem publicar anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos, garantindo transparência e publicidade aos vencimentos dos servidores públicos.
Vamos analisar as outras alternativas para confirmar a resposta correta:
a) A Constituição prevê que a União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos, mas não exige que a participação nos cursos seja requisito para promoção na carreira, tampouco impõe obrigatoriedade de convênios ou contratos entre os entes federados para isso. Portanto, essa alternativa está incorreta.
c) A Constituição, no artigo 40, parágrafo 7º, veda que os proventos de aposentadoria e pensões excedam a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, salvo em casos específicos previstos em lei. Assim, a alternativa está incorreta ao afirmar que podem exceder.
d) A Constituição permite a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores abrangidos pelo regime do artigo 40, inclusive para portadores de deficiência, conforme previsto no parágrafo 4º do mesmo artigo. Logo, a vedação mencionada na alternativa não existe, tornando-a incorreta.
e) O regime especial de previdência social não se aplica ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, nem a cargos temporários ou empregos públicos. Esses servidores são regidos por regras específicas, mas não necessariamente pelo regime especial mencionado. Portanto, a alternativa está incorreta.
Dessa forma, a alternativa b é a única correta, confirmando o gabarito oficial.