No que tange à organização do Estado quanto aos servidores públicos, assinale a alternativa correta. A) A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, sendo a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, sendo obrigatória, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. B) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. C) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. D) É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata o artigo 40 da Constituição Federal de 1988 (servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações), inclusive para portadores de deficiência. E) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime especial de previdência social.

B) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

Questões Direito Constitucional Administração Pública

No que tange à organização do Estado quanto aos servidores públicos, assinale a alterna...

Responda: No que tange à organização do Estado quanto aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

1Q449105 | Direito Constitucional, Administração Pública, Agente de Necropsia, Instituto Técnico Científico de Perícia RN, AOCP, 2018

No que tange à organização do Estado quanto aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, sendo a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, sendo obrigatória, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
✂️ b) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
✂️ c) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
✂️ d) É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata o artigo 40 da Constituição Federal de 1988 (servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações), inclusive para portadores de deficiência.
✂️ e) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime especial de previdência social.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

A alternativa b está correta porque a Constituição Federal, no artigo 37, inciso X, determina que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem publicar anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos, garantindo transparência e publicidade aos vencimentos dos servidores públicos.

Vamos analisar as outras alternativas para confirmar a resposta correta:

a) A Constituição prevê que a União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos, mas não exige que a participação nos cursos seja requisito para promoção na carreira, tampouco impõe obrigatoriedade de convênios ou contratos entre os entes federados para isso. Portanto, essa alternativa está incorreta.

c) A Constituição, no artigo 40, parágrafo 7º, veda que os proventos de aposentadoria e pensões excedam a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, salvo em casos específicos previstos em lei. Assim, a alternativa está incorreta ao afirmar que podem exceder.

d) A Constituição permite a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores abrangidos pelo regime do artigo 40, inclusive para portadores de deficiência, conforme previsto no parágrafo 4º do mesmo artigo. Logo, a vedação mencionada na alternativa não existe, tornando-a incorreta.

e) O regime especial de previdência social não se aplica ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, nem a cargos temporários ou empregos públicos. Esses servidores são regidos por regras específicas, mas não necessariamente pelo regime especial mencionado. Portanto, a alternativa está incorreta.

Dessa forma, a alternativa b é a única correta, confirmando o gabarito oficial.

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