Determinada lei municipal regulamentou o sistema de consórcios e sorteios em seu território. A ação cabível para que essa lei seja declarada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, ante a usurpação da competência da União para, privativamente, legislar sobre o assunto, é a A) ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão. B) ação direta de inconstitucionalidade. C) ação direta de inconstitucionalidade interventiva. D) arguição de descumprimento de preceito fundamental. E) ação ordinária.

D) arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Determinada lei municipal regulamentou o sistema de consórcios e sorteios em seu territ...

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