Questões Direito Constitucional Competência Exclusiva da União

A Constituição Federal estabelece um rol de matérias sobre as quais a União e os Estado...

Responda: A Constituição Federal estabelece um rol de matérias sobre as quais a União e os Estados têm competência concorrente para legislar. Isso implica, entre outras consequências, que, quanto a essas mat...

Q449134 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Técnico Judiciário, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2017

A Constituição Federal estabelece um rol de matérias sobre as quais a União e os Estados têm competência concorrente para legislar. Isso implica, entre outras consequências, que, quanto a essas matérias,

✂️ a) os Estados podem exercer sua competência legislativa apenas para complementar as lacunas da lei federal editada pela União.
✂️ b) cabe à União estabelecer normas gerais, não excluída a competência suplementar dos Estados.
✂️ c) se houver legislação federal, os Estados não poderão mais legislar.
✂️ d) se não houver legislação federal, os Estados podem estabelecer leis válidas em seu território, as quais prevalecerão sobre eventual lei federal posteriormente editada.
✂️ e) a União e os Estados devem acordar sobre cada lei a ser editada, fazendo-o mediante aprovação pelo Poder Legislativo federal e pelo Poder Legislativo estadual.