Questões Direito Constitucional Orçamentos

Considere que o projeto de lei orçamentária anual apresentado pela União tenha contempl...

Responda: Considere que o projeto de lei orçamentária anual apresentado pela União tenha contemplado dotações para investimento em projeto cuja duração supere um exercício financeiro. De acordo com as dispos...

Q449145 | Direito Constitucional, Orçamentos, Assistente Técnico de Defensoria, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

Considere que o projeto de lei orçamentária anual apresentado pela União tenha contemplado dotações para investimento em projeto cuja duração supere um exercício financeiro. De acordo com as disposições constitucionais e legais que disciplinam a matéria, tal circunstância

✂️ a) é expressamente vedada, em face do princípio da anualidade.
✂️ b) é possível, se houver previsão no Plano Plurianual.
✂️ c) é viável, mas apenas para as áreas da saúde e educação.
✂️ d) é vedada, salvo autorização expressa na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
✂️ e) somente é possível no último ano do mandato presidencial.