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A respeito do tratamento constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos...
Responda: A respeito do tratamento constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos, julgue os itens que se seguem. Conforme a maneira como são internalizados, os tratados internacionais sobre ...
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
Os tratados internacionais de direitos humanos, ao serem internalizados no ordenamento jurídico brasileiro, podem receber status normativo-hierárquico constitucional ou legal, a depender do procedimento adotado.
Quando um tratado internacional de direitos humanos é aprovado pelo Congresso Nacional em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros de cada Casa, em cada turno, ele passa a ter status de emenda constitucional, ou seja, equivalente a uma norma constitucional.
Caso o tratado internacional de direitos humanos seja aprovado pelo Congresso Nacional por maioria simples, ele terá status de lei ordinária, ou seja, equivalente a uma norma legal.
Portanto, a afirmação de que os tratados internacionais sobre direitos humanos podem receber status normativo-hierárquico constitucional ou legal está correta.
Os tratados internacionais de direitos humanos, ao serem internalizados no ordenamento jurídico brasileiro, podem receber status normativo-hierárquico constitucional ou legal, a depender do procedimento adotado.
Quando um tratado internacional de direitos humanos é aprovado pelo Congresso Nacional em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros de cada Casa, em cada turno, ele passa a ter status de emenda constitucional, ou seja, equivalente a uma norma constitucional.
Caso o tratado internacional de direitos humanos seja aprovado pelo Congresso Nacional por maioria simples, ele terá status de lei ordinária, ou seja, equivalente a uma norma legal.
Portanto, a afirmação de que os tratados internacionais sobre direitos humanos podem receber status normativo-hierárquico constitucional ou legal está correta.
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