1Q449163 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPEO instituto da medida provisória pode ser utilizado pelo presidente da República para ✂️ a) criar novas condições de inelegibilidade, a fim de proteger a probidade administrativa. ✂️ b) abrir crédito extraordinário para atender a despesa imprevisível e urgente, como as decorrentes de calamidade pública. ✂️ c) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. ✂️ d) estabelecer normas gerais de organização das Defensorias Públicas estaduais. ✂️ e) aumentar a pena de determinado tipo penal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro