Conforme previsto na Constituição da República de 1988, deve obediência integral...

Questão de Direito Constitucional da banca FGV aplicada no concurso Câmara de Salvador BA (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Conforme previsto na Constituição da República de 1988, deve obediência integral aos princípios da legalidade, anterioridade anual e anterioridade nonagesimal, o imposto sobre: