Conforme previsto na Constituição da República de 1988, deve obediência integral aos princípios da legalidade, anterioridade anual e anterioridade nonagesimal, o imposto sobre: A) a propriedade de veículos automotores; B) a renda e proventos de qualquer natureza; C) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; D) serviços de qualquer natureza; E) a propriedade territorial urbana.

D) serviços de qualquer natureza;

Conforme previsto na Constituição da República de 1988, deve obediência integral aos pr...

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