Assinale a alternativa correta.

Responda: Assinale a alternativa correta.

a) A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados, cuidandose de exercício da competência supletiva.
b) Aos Estados-membros são reservadas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição, cuidando-se aí de expressão da competência denominada remanescente ou reservada.
c) Inexistindo lei federal sobre normas gerais, em matéria de competência legislativa concorrente, fica obstada a competência legislativa dos Estados sobre o tema.
d) Em matéria de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, os Municípios não detêm competência legislativa suplementar.