1Q449177 | Direito Constitucional, Intervenção, Advogado, Prefeitura de Getúlio SC, 2018O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: ✂️ a) O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. ✂️ b) Repelir invasão estrangeira ou de um Município em outro. ✂️ c) Manter a integridade estadual e pôr termo a grave comprometimento da ordem pública. ✂️ d) Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro