Lei ordinária federal que disponha sobre as condições para concessão de seguro-desemprego aos empregados domésticos, em caso de desemprego involuntário, será A) incompatível com a Constituição Federal, que não assegura aos empregados domésticos direito ao seguro-desemprego. B) incompatível com a Constituição Federal, por cuidar de matéria que não se insere dentre as competências legislativas privativas da União. C) incompatível com a Constituição Federal, por versar sobre matéria reservada à lei complementar. D) incompatível com a Constituição Federal, por versar sobre direito que é assegurado aos empregados domésticos independentemente de regulamentação legal. E) compatível com a Constituição Federal.

E) compatível com a Constituição Federal.

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Lei ordinária federal que disponha sobre as condições para concessão de seguro-desempre...

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1Q449198 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC, 2017

Lei ordinária federal que disponha sobre as condições para concessão de seguro-desemprego aos empregados domésticos, em caso de desemprego involuntário, será

✂️ a) incompatível com a Constituição Federal, que não assegura aos empregados domésticos direito ao seguro-desemprego.
✂️ b) incompatível com a Constituição Federal, por cuidar de matéria que não se insere dentre as competências legislativas privativas da União.
✂️ c) incompatível com a Constituição Federal, por versar sobre matéria reservada à lei complementar.
✂️ d) incompatível com a Constituição Federal, por versar sobre direito que é assegurado aos empregados domésticos independentemente de regulamentação legal.
✂️ e) compatível com a Constituição Federal.