A competência tributária é, pela Constituição Federal, exclusiva da União, dos governos estaduais, dos Municípios e do Distrito Federal. Nesse contexto, é vedado, exceto: A) exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. B) instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. C) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. D) utilizar tributo com efeito de confisco. E) cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

C) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

A competência tributária é, pela Constituição Federal, exclusiva da União, dos governos...

Responda: A competência tributária é, pela Constituição Federal, exclusiva da União, dos governos estaduais, dos Municípios e do Distrito Federal. Nesse contexto, é vedado, exceto:

1Q449199 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Assistente Financeiro, Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 8a Região BA, Instituto Quadrix, 2017

A competência tributária é, pela Constituição Federal, exclusiva da União, dos governos estaduais, dos Municípios e do Distrito Federal. Nesse contexto, é vedado, exceto:

✂️ a) exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
✂️ b) instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
✂️ c) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
✂️ d) utilizar tributo com efeito de confisco.
✂️ e) cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.