Sobre o direito de petição previsto no Art. 5º, XXXIV, a, da Constituição da Repú-blica Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO afirmar que A) alcança as autoridades de qualquer dos três poderes, da Administração Direta e indireta. B) os prestadores de serviço público da Administração Indireta também estão vin-culados ao direito constitucional de petição. C) seu exercício exige previsão legal de procedimento administrativo específico para peticionamento à pessoa, ao órgão ou à autoridade em questão, o que se conclui por ser a norma constitucional que o prevê de eficácia limitada. D) sua violação por parte de autoridade pública, quaisquer que sejam as funções que exerça, pode desafiar mandado de segurança ou habeas data conforme o direito pleiteado na petição.

C) seu exercício exige previsão legal de procedimento administrativo específico para peticionamento à pessoa, ao órgão ou à autoridade em questão, o que se conclui por ser a norma constitucional que o prevê de eficácia limitada.

Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

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Responda: Sobre o direito de petição previsto no Art. 5º, XXXIV, a, da Constituição da Repú-blica Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO afirmar que

1Q449201 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado, Companhia Energética de Minas Gerais MG, FUMARC, 2018

Sobre o direito de petição previsto no Art. 5º, XXXIV, a, da Constituição da Repú-blica Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) alcança as autoridades de qualquer dos três poderes, da Administração Direta e indireta.
✂️ b) os prestadores de serviço público da Administração Indireta também estão vin-culados ao direito constitucional de petição.
✂️ c) seu exercício exige previsão legal de procedimento administrativo específico para peticionamento à pessoa, ao órgão ou à autoridade em questão, o que se conclui por ser a norma constitucional que o prevê de eficácia limitada.
✂️ d) sua violação por parte de autoridade pública, quaisquer que sejam as funções que exerça, pode desafiar mandado de segurança ou habeas data conforme o direito pleiteado na petição.