Q449203 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Administrativo, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC, FUNDATEC, 2018O princípio “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal” é chamado de: a) Princípio da legalidade e anterioridade. b) Princípio da excepcionalidade. c) Princípio do contraditório. d) Princípio da ampla defesa. e) Princípio do devido processo legal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro