Camila Duarte
EQUIPE
23/10/2025 • 06:46
Gabarito: a) Princípio da legalidade e anterioridade.
O enunciado "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal" é a expressão clássica do princípio da legalidade no Direito Penal, previsto no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal de 1988. Esse princípio garante que nenhuma conduta será considerada crime, nem haverá pena aplicada, sem que exista uma lei anterior que defina o crime e a pena correspondente.
Além disso, o princípio da anterioridade reforça que a lei penal deve existir antes da prática do fato para que haja punição, impedindo a aplicação retroativa da lei penal mais gravosa, conforme previsto no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal.
As outras alternativas não correspondem ao enunciado. O princípio da excepcionalidade está relacionado a situações especiais, o contraditório e a ampla defesa são garantias processuais, e o devido processo legal é um princípio mais amplo que abrange o conjunto das garantias processuais, mas não trata especificamente da definição de crime e pena pela lei anterior.
Portanto, a alternativa correta é a letra a).
O enunciado "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal" é a expressão clássica do princípio da legalidade no Direito Penal, previsto no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal de 1988. Esse princípio garante que nenhuma conduta será considerada crime, nem haverá pena aplicada, sem que exista uma lei anterior que defina o crime e a pena correspondente.
Além disso, o princípio da anterioridade reforça que a lei penal deve existir antes da prática do fato para que haja punição, impedindo a aplicação retroativa da lei penal mais gravosa, conforme previsto no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal.
As outras alternativas não correspondem ao enunciado. O princípio da excepcionalidade está relacionado a situações especiais, o contraditório e a ampla defesa são garantias processuais, e o devido processo legal é um princípio mais amplo que abrange o conjunto das garantias processuais, mas não trata especificamente da definição de crime e pena pela lei anterior.
Portanto, a alternativa correta é a letra a).