1Q449203 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Administrativo, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC, FUNDATEC, 2018O princípio “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal” é chamado de: ✂️ a) Princípio da legalidade e anterioridade. ✂️ b) Princípio da excepcionalidade. ✂️ c) Princípio do contraditório. ✂️ d) Princípio da ampla defesa. ✂️ e) Princípio do devido processo legal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro