Entende-se por direito expectado previdenciário aquele já decorrido, que, a d...

Entende-se por direito expectado previdenciário aquele já decorrido, que, a despeito de não se constituir em direito adquirido, também não constitui pretensão a ser alcançada (expectativa de direit...

Q449206 • Direito Constitucional • Previdência Social • FUNDEP UFMG • Tribunal de Contas Estadual MG • Auditor • 2018

Entende-se por direito expectado previdenciário aquele já decorrido, que, a despeito de não se constituir em direito adquirido, também não constitui pretensão a ser alcançada (expectativa de direito), razão pela qual merece proteção da ordem jurídica em homenagem à segurança jurídica e social, bem como à boa fé e à confiança legítima.

Nesse sentido, as emendas constitucionais que reformaram a previdência protegeram expressamente os seguintes direitos expectados, EXCETO:

a) Data de ingresso no serviço público como definidora do direito ao cálculo de proventos integrais e reajuste pela regra da paridade, conforme Emenda Constitucional Nº 41/03.
b) Direito à contagem recíproca do tempo de contribuição realizado antes da Emenda Constitucional Nº 20/98.
c) Direito à contagem de tempo de serviço realizado antes da Emenda Constitucional Nº 20/98 como tempo de contribuição.
d) Direito à a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional Nº 41/03, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
e) Direito à contagem de tempo na carreira como definidora do direito ao cálculo de proventos integrais e reajuste pela regra da paridade, conforme Emenda Constitucional Nº 41/03.

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Questões sobre Previdência Social

1

Q1122183 • Serviço Social • Previdência Social • Instituto UniFil • Prefeitura de Santa Amélia PR • Assistente Social • 2026
Ana Paula tem 45 anos de idade, é uma pessoa com deficiência intelectual e múltipla e seus pais que eram seus cuidadores faleceram. Os pais de Ana Paula eram trabalhadores informais da lavoura. Uma madrinha assumiu seus cuidados e tem sua curatela. Com base no texto, assinale a alternativa correta.
- a) A curadora possui uma renda de dois salários-mínimos e sua renda impede a concessão do BPC para Ana Paula.
- b) Ana Paula pode receber aposentadoria por invalidez.
- c) Ana Paula pode receber pensão por morte dos pais por ser dependente.
- d) A renda da curadora não entra no cálculo para concessão do BPC para Ana Paula.
- e) A renda da curadora entra no cálculo para concessão do BPC, mas a renda não ultrapassa os critérios.
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2

Q1118238 • Direito Constitucional • Previdência Social • CESPE CEBRASPE • INSS • Serviço Social
Com referência à CF e às políticas de seguridade, julgue o item subsecutivo.
Na organização da seguridade social, o objetivo da universalidade da cobertura e do atendimento diz respeito, mais diretamente, à política de previdência social, dada a superação de sua lógica securitária.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1117883 • Serviço Social • Previdência Social • CESPE CEBRASPE • INSS • GEX Guarulhos • 2022
No que diz respeito ao benefício de prestação continuada e ao auxílio-inclusão conforme as disposições da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), julgue o item subsecutivo.
O pagamento do auxílio-inclusão não será acumulado com o pagamento do benefício de prestação continuada.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1113153 • Direito Constitucional • Previdência Social • Instituto Legatus • Prefeitura de Lima Campos MA • Procurador Municipal • 2025
Um guarda municipal apresenta requerimento à Secretaria de Administração solicitando sua aposentadoria especial, uma vez que exerceu suas atividades por 25 anos em condições que o expunha a riscos. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e as normas previdenciárias aplicáveis aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
- a) O guarda municipal não tem direito à aposentadoria especial, pois este benefício é exclusivo dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
- b) A concessão da aposentadoria especial depende da edição de uma lei complementar municipal específica que regulamente a matéria para os servidores locais.
- c) Conforme a Súmula Vinculante nº 33 do STF, aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do RGPS sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.
- d) O guarda municipal tem direito à aposentadoria especial, mas com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, e não integrais.
- e) O tempo de serviço especial deve ser convertido em tempo comum com um acréscimo, mas sem o direito à aposentadoria com requisitos diferenciados.
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5

Q1089996 • Serviço Social • Previdência Social • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Serviço Social
Com referência à política social e legislação social, julgue o item subsequente.
Os objetivos da seguridade social, embasados em ações de discriminação positiva, visam alcançar a universalidade da cobertura e do atendimento e a equidade na forma de participação dos segurados.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1089994 • Serviço Social • Previdência Social • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Serviço Social
Com referência à política social e legislação social, julgue o item subsequente.
Caso um aposentado pela previdência social, provedor de sua família, com filhos menores, seja condenado à pena em regime fechado, ele terá direito ao auxílio-reclusão e poderá recebê-lo, concomitantemente à sua aposentadoria.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1088367 • Direito Constitucional • Previdência Social • Unesc • Prefeitura de Içara SC • Assistente Social • 2025
A Seguridade Social consiste no conjunto de ações e medidas criadas tanto pelos poderes públicos quanto pela sociedade que tem como objetivo assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Dentre os princípios e diretrizes da seguridade Social estão:

I.Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
II.Irredutibilidade do valor dos benefícios.
III.Diversidade da base de financiamento.

É CORRETO o que seafirma em:
- a) I, apenas.
- b) I, II e III.
- c) II e III, apenas.
- d) I e II, apenas.
- e) I e III, apenas.
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8

Q1088189 • Direito Constitucional • Previdência Social • FCC • TRT 15 Região SP • Área Judiciária • 2025
Com base nos aspectos constitucionais da Previdência Social,
- a) o regime geral de previdência social deve atender de forma compulsória todos os trabalhadores e garantir a cobertura exclusiva de eventos decorrentes de invalidez, idade avançada e morte.
- b) a Constituição Federal assegura que a previdência complementar será organizada de forma obrigatória para todos os trabalhadores, com gestão pública e contribuição solidária entre participantes e empregadores.
- c) a previdência social deve observar critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, sendo vedada a adoção de critérios diferenciados para concessão de benefícios, mesmo em caso de atividades prejudiciais à saúde.
- d) a Constituição Federal estabelece que o regime geral de previdência social abrange, entre outros benefícios, a cobertura dos eventos de doença, invalidez e maternidade, além da proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.
- e) a previdência complementar será regulada por lei complementar e poderá ser organizada em regime de repartição simples, sendo sua adesão garantida de forma automática aos trabalhadores vinculados ao regime geral.
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9

Q1088078 • Direito Constitucional • Previdência Social • AEVSF FACAPE • Prefeitura de Afrânio PE • Entrevistador • 2025
É CORRETO afirmar que a Seguridade Social prevista no Art. 194 da Constituição Federal de 1988, compreende:
- a) a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
- b) a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes privados destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à habitação e à assistência social.
- c) a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos educação, à previdência e à assistência social.
- d) a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à educação.
- e) a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes privados, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
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10

Q1088035 • Direito Constitucional • Previdência Social • IV UFG • Prefeitura de Itumbiara GO • Procurador Municipal • 2025
Consoante a Constituição Federal de 1988, a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei,
- a) pensão por morte do segurado, homem, desde que tenha comprovação de casamento civil válido.
- b) nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior à metade do salário-mínimo.
- c) cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada.
- d) salário-família ou auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados independentemente da renda mensal comprovada.
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