1Q449215 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018São espécies normativas previstas no artigo 59 da CR/88: ✂️ a) leis ordinárias, leis delegadas, decretos. ✂️ b) decretos legislativos, portarias, emendas à Constituição. ✂️ c) resoluções, decretos-leis, decretos legislativos. ✂️ d) medidas provisórias, leis complementares, resoluções. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro