Geraldo, servidor da Justiça do Trabalho, após cumprir os requisitos exigidos para a aposentadoria voluntária, ingressou com o pedido no setor competente e foi informado que, constatado o preenchimento dos requisitos exigidos, o seu pedido seria deferido e publicado no diário oficial. À luz da sistemática constitucional, o deferimento da aposentadoria: A) configura ato jurídico perfeito, insuscetível de análise administrativa por qualquer outro órgão; B) deve ser registrado perante o Tribunal de Contas, que pode, de modo fundamentado, negar-se a promover o registro; C) irá adquirir plena eficácia caso seja apreciado e aprovado pela Justiça Federal; D) deve ser objeto de registro perante o Tribunal de Contas, que está obrigado a realizar o registro; E) deve ser meramente arquivado, não sendo objeto de análise ou registro pelo Tribunal de Contas.

B) deve ser registrado perante o Tribunal de Contas, que pode, de modo fundamentado, negar-se a promover o registro;

Questões Direito Constitucional Fiscalização Contábil

Geraldo, servidor da Justiça do Trabalho, após cumprir os requisitos exigidos para a...

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1Q449234 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Técnico Judiciário, TRT 12a, FGV, 2017

Geraldo, servidor da Justiça do Trabalho, após cumprir os requisitos exigidos para a aposentadoria voluntária, ingressou com o pedido no setor competente e foi informado que, constatado o preenchimento dos requisitos exigidos, o seu pedido seria deferido e publicado no diário oficial.

À luz da sistemática constitucional, o deferimento da aposentadoria:

✂️ a) configura ato jurídico perfeito, insuscetível de análise administrativa por qualquer outro órgão;
✂️ b) deve ser registrado perante o Tribunal de Contas, que pode, de modo fundamentado, negar-se a promover o registro;
✂️ c) irá adquirir plena eficácia caso seja apreciado e aprovado pela Justiça Federal;
✂️ d) deve ser objeto de registro perante o Tribunal de Contas, que está obrigado a realizar o registro;
✂️ e) deve ser meramente arquivado, não sendo objeto de análise ou registro pelo Tribunal de Contas.