A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios...

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios nos casos a seguir, exceto:

Q449252 • Direito Constitucional • Impostos da União • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 8a Região BA • Assistente Financeiro

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios nos casos a seguir, exceto:

a) para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
b) para atender a despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa.
c) para atender a despesas extraordinárias decorrentes da iminência de guerra externa.
d) para pagamento da folha de pessoal, caso haja déficit orçamentário.
e) para o caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto na legislação.

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Questões sobre Impostos da União

1

Q925407 • Direito Tributário • Impostos da União • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A falência da sociedade XYZ Ltda. foi decretada em 5/6/2014. Nessa data, a pessoa jurídica já possuía dois
imóveis hipotecados para garantia de dívidas diversas. A União tem créditos tributários a receber da sociedade,
inscritos em dívida ativa em abril de 2013.
Baseado nos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
- a) A União tem direito de preferência sobre todo e qualquer credor, porque o crédito tributário foiinscrito em dívida ativa antes da decretação da falência.
- b) A União tem direito de preferência sobre os credores com garantia real, pois o crédito tributárioprefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição.
- c) A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor dos bensgravados.
- d) A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor das dívidasgarantidas pelas hipotecas.
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2

Q925203 • Direito Tributário • Impostos da União • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
O laboratório de análises clínicas X realizou a importação de equipamento eletrônico necessário para a realização de alguns exames. Por ocasião do desembaraço aduaneiro, foi-lhe exigido o pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cuja base de cálculo correspondia a 150% do preço corrente do equipamento no mercado atacadista da praça do remetente, acrescido do Imposto de Importação (II), das taxas exigidas para a entrada do produto no país e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo laboratório. Sobre a exigência feita, assinale a afirmativa correta.
- a)
  É ilegal, pois, além dos acréscimos, a base de cálculo está sendo de 150% do preço corrente doequipamento no mercado atacadista da praça do remetente.
- b)
  É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente ao imposto de importação.
- c)
  É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente às taxas exigidas para aentrada do produto no país.
- d)
  É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente aos encargos cambiaisefetivamente pagos pelo laboratório.
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3

Q925038 • Direito Tributário • Impostos da União • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2018
O Município M resolve ele mesmo fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais localizados em seu território. Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- a) O ITR não pode ser fiscalizado e cobrado pelo Município M, por se tratar de tributo de competência da União.
- b) O Município M poderá optar, na forma da lei, por fiscalizar e cobrar diretamente o ITR.
- c) A fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M autorizam-no a reter 50% do produto da arrecadação do imposto, como contraprestação pela fiscalização e cobrança no lugar da União.
- d) A partir da opção por fiscalizar e cobrar o ITR, o Município M passa a ter competência para alterar as alíquotas do imposto, inclusive para sua redução.
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4

Q924625 • Direito Tributário • Impostos da União • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
O Chefe do Poder Executivo da União, acreditando ser esta a melhor estratégia econômica para estimular o mercado interno brasileiro, decide reduzir a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre alguns produtos. Neste cenário, você é consultado sobre os parâmetros constitucionais dirigidos àquele imposto. Assim, você afirmaria que, a respeito do IPI, o Art. 153, § 3º, da CRFB/88, estabelece que
- a) não será seletivo, em função da essencialidade do produto.
- b) será cumulativo.
- c) não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
- d) terá impacto mais gravoso quando incidente sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto.
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5

Q702287 • Direito Tributário • Impostos da União • CS UFG • Prefeitura de Goianira GO • Fiscal de Tributos • 2019
Leia o relato da situação hipotética a seguir.
J. L. é proprietária de um apartamento na zona urbana e de um sítio na zona rural do Município Alfa e também de dois veículos, um licenciado na cidade de Belo Horizonte-MG e outro licenciado em Brasília-DF. Nesse caso hipotético envolvendo como contribuinte J. L., considere o fato de que o Município Alfa optou por arrecadar e fiscalizar o Imposto Territorial Rural – ITR, nos termos do art. 153, § 4º, inciso III e celebrar convênio com a União para esse fim.
De acordo com o caso hipotético relatado, o Município Alfa poderá proceder com o lançamento, em relação a J. L., dos seguintes impostos:
- a) Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU em relação ao apartamento e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA em relação aos dois veículos
- b) Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU em relação ao apartamento e Imposto Territorial Rural – ITR em relação ao sítio.
- c) Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU em relação ao apartamento; Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA em relação aos dois veículos e Imposto Territorial Rural – ITR em relação ao sítio.
- d) Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU em relação ao apartamento; Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA em relação apenas ao veículo licenciado em Brasília – DF e Imposto Territorial Rural – ITR em relação ao sítio.
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6

Q669893 • Direito Tributário • Impostos da União • CESPE CEBRASPE • SEFAZ AL • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2020
📖 Texto associado ▼

A respeito da competência tributária e do conceito e da classificação dos tributos, julgue o item a seguir.

A União pode instituir impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa, desde que tais impostos estejam compreendidos em sua competência tributária, devendo esses impostos ser suprimidos gradativamente quando cessadas as causas de sua criação.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q449598 • Direito Constitucional • Impostos da União • FCC • Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA • Auditor Fiscal de Tributos I • 2018
Relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), compete à União instituí-lo (art. 153, caput, inciso VI). De acordo com a Constituição Federal, ainda, e desde que não implique redução deste imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal, o ITR poderá ser, na forma da lei,
- a) instituído, fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem.
- b) instituído pelos Municípios que assim optarem.
- c) fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem.
- d) cobrado pelos Estados e pelos Municípios que assim optarem, de forma proporcional.
- e) fiscalizado, concorrentemente, pela União, pelos Estados e pelos Municípios que assim optarem.
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8

Q448889 • Direito Constitucional • Impostos da União • IESES • Tribunal de Justiça nbsp CE • Titular de Serviços de Notas • 2018
A Constituição Federal delimitou a competência tributária da União, estabelecendo limites e requisitos para o seu exercício. Assinale a alternativa correta:
- a) A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos na Constituição Federal, respeitando alguns requisitos relativos à questão de não-cumulatividade, fato gerador e base de cálculo.
- b) A União poderá instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, limitados à sua competência tributária.
- c) A União poderá instituir empréstimo compulsório mediante lei ordinária.
- d) Compete à União, mediante lei ordinária, instituir imposto sobre grandes fortunas.
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9

Q448565 • Direito Constitucional • Impostos da União • Universidade Estadual da Paraíba PB • Administrador
Interpretando as lições do Professor Francisco Leite Duarte, considera-se Sistema Tributário Nacional o complexo de normas jurídicas (princípios, postulados e regras) disciplinadoras do tributo e das relações estabelecidas entre os sujeitos da obrigação tributária, sendo fundamentados na Constituição. Um toque diferenciador do modelo existente no país em relação a outros, é sua exaustividade, já que a nossa Lei Maior normatiza a matéria de forma bem detalhada; e a sua rigidez, já que a Lei Maior estabelece rigorosa divisão de competência tributária entre as entidades políticas da Federação, sendo necessário um procedimento especial para alterar essa distribuição constitucional. (DUARTE, Francisco Leite. Direito Tributário: Teoria e Prática. 2. Ed. Rio de Janeiro: Revista dos Tribunais, 2015, pp. 210-211). Assim, sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada, apenas, a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. Ou seja, nenhum outro tributo é ou será exceção ao princípio da liberdade de tráfego.
- b) É possível que os Municípios, mediante medida provisória municipal, instituam a contribuição para o custeio da iluminação pública – COSIP, com o intuito de financiar aquele serviço público específico e divisível, podendo sua cobrança vir na própria conta de energia elétrica do contribuinte.
- c) Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição social, na forma das respectivas leis ordinárias, para o custeio do regime próprio de previdência dos seus servidores públicos, sendo que tal prerrogativa não é inerente aos Estados-membros, já que os servidores públicos desse último ente, por expressa determinação constitucional, devem criar sua contribuição social por meio de Lei Complementar estadual.
- d) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
- e) Para regular as limitações ao poder de tributar é necessário que haja uma Lei Complementar de caráter nacional tratando do assunto. Além disso, cabe, obrigatoriamente, à Lei Complementar dispor sobre os conflitos de competência entre os entes federativos, bem como em relação aos impostos discriminados no texto constitucional, seus respectivos fatos geradores, base de cálculo, alíquotas e os respectivos contribuintes.
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Q448049 • Direito Constitucional • Impostos da União • IESES • Tribunal de Justiça nbsp CE • Titular de Serviços de Notas • 2018
Compete à União instituir impostos sobre:
- a) Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
- b) Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
- c) Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
- d) Propriedade de veículos automotores.
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