Questões Direito Constitucional Orçamentos

O projeto da Lei Orçamentária Anual é um instrumento de planejamento aditável, ou seja,...

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Q449254 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, FCC

O projeto da Lei Orçamentária Anual é um instrumento de planejamento aditável, ou seja, pode ser alterado por meio de emendas, que somente podem ser aprovadas se houver a indicação dos recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de
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