O projeto da Lei Orçamentária Anual é um instrumento de planejamento aditável, ou seja, pode ser alterado por meio de emendas, que somente podem ser aprovadas se houver a indicação dos recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de A) operação de crédito. B) anulação de despesa. C) antecipação da receita orçamentária. D) recebimento de dívida ativa. E) renegociação de precatórios.

O projeto da Lei Orçamentária Anual é um instrumento de planejamento aditável, ou seja,...

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